A formação de consórcios em obras públicas tem se tornado uma prática cada vez mais relevante para empresas que atuam no mercado de licitações. Em contratos de maior porte e complexidade, a capacidade individual muitas vezes não é suficiente para atender às exigências do edital. Nesse contexto, a formação de consórcios em obras públicas deixa…
O tema ECA Digital e LGPD deve ser visto com atenção por profissionais autônomos, MEI e pequenas e médias empresas, especialmente por aqueles que mantêm relação direta ou indireta com crianças e adolescentes no ambiente digital, considerando os riscos jurídicos envolvidos. Além disso, o crescimento de serviços online acessados por crianças e adolescentes exige maior…
As contratações diretas na Lei 14.133 são cada vez mais comuns nas compras públicas. Para muitas empresas, elas parecem uma oportunidade interessante de contratar com o poder público sem participar de uma licitação completa. No entanto, aceitar uma contratação direta sem avaliar corretamente os requisitos legais pode trazer riscos relevantes. Quando as contratações diretas na…
A adequação LGPD para empresas deixou de ser uma opção e passou a ser uma necessidade estratégica. No entanto, muitos donos e sócios ainda não entendem exatamente o que significa estar, de fato, em conformidade. Quando a adequação LGPD para empresas é tratada apenas como uma formalidade, abre-se espaço para contratações superficiais, selos sem reconhecimento…
Sua empresa barrada em licitação pode parecer o fim da oportunidade, mas na maioria das vezes o problema está na fase de habilitação. Quando a empresa é impedida de continuar no certame, normalmente a causa está em documentos, exigências do edital ou falhas técnicas. Se sua empresa barrada em licitação já passou por isso, é…
LGPD e o diálogo das fontes não é apenas mais um livro sobre proteção de dados pessoais. A obra parte de um problema real enfrentado diariamente por advogados, encarregados, gestores e julgadores: como decidir corretamente quando várias leis incidem ao mesmo tempo sobre o mesmo tratamento de dados. Na prática, a aplicação isolada da LGPD…
A confusão entre informação sensível e dado pessoal sensível é um erro conceitual silencioso que afeta diretamente a forma como as decisões são tomadas dentro das organizações. Quando esses termos são tratados como sinônimos, o impacto não se limita à conformidade normativa. Ele alcança a governança, a eficiência dos processos, a clareza das responsabilidades e…
Licitações para empresas não são um “canal de vendas comum”. Elas funcionam como um ambiente regulado, com exigências de transparência, rastreabilidade e responsabilidade contratual que mudam a forma como o mercado público percebe cada fornecedor. Quando falamos de licitações para empresas sob a Lei nº 14.133/2021, o ponto central não é “ganhar uma disputa”. É…
O ano de 2026 começa com um alerta que as pequenas e médias empresas não podem ignorar. O 3º Relatório de Ciclo de Monitoramento da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) , publicado em dezembro de 2025, demonstra que a atuação da ANPD deixou de ser apenas reativa e passou a ser fortemente provocada…
A conformidade à LGPD coloca sob a responsabilidade da própria empresa, na condição de Controladora, a sua adequação à lei. Isso significa que não basta contratar soluções prontas ou cumprir etapas isoladas, é necessário estruturar governança em privacidade de forma contínua e consciente. Por ser um tema relativamente novo e complexo, é comum, e até…
A sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Patos de Minas analisou um contrato de concessão de estacionamento rotativo no qual se verificou o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de falhas de fiscalização e de alterações administrativas realizadas pelo poder concedente. O caso envolve a discussão sobre a manutenção das condições contratadas nas licitações e os efeitos…
A conformidade à LGPD em 2026 exigirá um olhar ainda mais apurado e atento das empresas diante dos novos parâmetros regulatórios. As movimentações da Agência Nacional de Proteção de Dados ao longo de 2025 evidenciaram que a régua de exigência aumentou e que o próximo ano será marcado por fiscalizações mais transparentes e regras mais…
Contratos públicos milionários estão sendo perdidos por falta de interpretação técnica da Lei 14.133/21. E, ao contrário do que muitos acreditam, não é o tamanho da empresa, o renome do mercado ou o “histórico de fornecimento” que decide o jogo.O que define quem vence hoje é a capacidade de ler o edital com profundidade, entender…
Quando falamos de proteção de dados pessoais, muitas organizações acreditam que o simples fato de possuírem políticas publicadas, treinamentos gerais ou rotinas administrativas já seria suficiente para enfrentar situações reais. No entanto, a LGPD demonstra sua força justamente nos momentos de pressão: em processos judiciais, fiscalizações administrativas ou incidentes internos. Foi exatamente isso que ocorreu…
Você já parou para se perguntar por que tantas empresas sem tradição, sem renome de mercado e, muitas vezes, recém-criadas estão vencendo licitações milionárias, enquanto grandes organizações com estruturas sólidas e histórico consolidado são desclassificadas, descredenciadas ou simplesmente ignoradas? A resposta não está no acaso. Está na estratégia.Na capacidade de entender a nova lógica que…
Prepare-se, porque a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21) não é apenas uma mudança legal, é uma reconfiguração completa da lógica de contratação no setor público. E, para muitos gestores, essa reconfiguração pode ser o início do fim. Enquanto alguns ainda tratam a nova lei como um simples “aperfeiçoamento” das normas…
A discussão sobre a aplicabilidade da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) às entidades do chamado “Sistema S” tem provocado dúvidas relevantes no meio jurídico, administrativo e entre fornecedores. Afinal, se o Sistema S não segue a 14.133, o que isso significa, na prática, para os princípios da administração pública e…
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e as recentes resoluções da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) transformaram o papel do encarregado em um ponto central da governança em privacidade. Com a publicação da Resolução CD/ANPD nº 18/2024, ficou ainda mais claro que esse profissional deve atuar com independência,…
Você já ouviu alguém dizer que “quem sabe jogar o jogo da licitação sempre vence”? Pois é. Esse tipo de mentalidade é comum entre empresários e gestores públicos. Mas o que muitos ainda não entenderam é que a linha entre estratégia competitiva e crime licitatório está mais tênue do que nunca. E com a nova Lei de…
O Brasil deu um passo histórico com a sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) em 17 de setembro de 2025, por meio da Lei nº 15.211/2025. Esse novo marco legal estabelece regras para garantir um ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes, atendendo a uma demanda da sociedade. A…
Você sabia que, mesmo contratando uma administradora, a responsabilidade pela proteção de dados pessoais no condomínio continua recaindo sobre o síndico? A LGPD em condomínios representa a aplicação da Lei nº 13.709/2018 nesse ambiente coletivo, envolvendo nomes, documentos, imagens de câmeras de segurança e até informações financeiras, que passaram a exigir cuidados redobrados. A grande…
As sanções em compras públicas ganharam novos contornos com a publicação da Portaria MGI-SEGES-CENTRAL nº 6.846, de 18 de agosto de 2025. A norma traz regras claras para a responsabilização de fornecedores e licitantes, alinhando o processo sancionador à Lei nº 14.133/2021. Mais do que punir, o regulamento busca fortalecer a integridade, a previsibilidade e…
Você já pegou um edital e pensou: “Parece que isso aqui foi feito sob medida para uma única empresa…”? Essa desconfiança é mais comum do que parece. Muitos editais são elaborados com exigências tão específicas, tão fora da realidade, que praticamente eliminam a concorrência. Esses são alguns dos sinais de que o edital está direcionado. Embora…
No dia 15 de agosto de 2025, o Centro Avançado em LGPD promoveu mais uma edição da série Nos Bastidores da LGPD, com o tema “Auditorias e Due Diligence: até onde vai o dever e onde começa o exagero”. O encontro reuniu especialistas de referência que discutiram os desafios de auditar em conformidade com a…
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem provocado uma verdadeira revolução na forma como empresas e órgãos públicos lidam com informações sensíveis. No contexto das licitações públicas, sua aplicação vai muito além do simples cuidado com dados: ela impõe obrigações legais, ajustes contratuais e novas práticas de compliance. Da fase preparatória ao…
No dia 14 de agosto, o Centro Avançado em LGPD realizou o encontro “Nos Bastidores da LGPD — Governança em Privacidade: o que sustenta de verdade uma LGPD viva”, em uma data simbólica: 7 anos da publicação da LGPD, marco que consolidou a proteção de dados no Brasil e impulsionou a maturidade das organizações rumo…
Vivemos na era da informação, mas também na era da desinformação. A velocidade com que fake news circulam nas redes sociais pode destruir reputações, abalar a confiança de consumidores e impactar diretamente os resultados financeiros de uma organização. É nesse cenário que o compliance digital e governança contra fake news se tornam ferramentas estratégicas para…
A cibersegurança nas licitações públicas ganhou protagonismo com o Decreto nº 12.573, de 4 de agosto de 2025, que institui a Estratégia Nacional de Cibersegurança (E-Ciber). Neste artigo, você vai entender por que essa mudança impacta diretamente empresas fornecedoras ao setor público e como se preparar para reforçar a proteção digital, adotar padrões mínimos de…
Se você já leu um edital e pensou “isso não está certo”, saiba que não está sozinho. A falta de clareza, as exigências abusivas e os prazos impossíveis são mais comuns do que deveriam nas licitações públicas. Impugnar edital de licitação não é afronta, é direito legítimo previsto na Lei nº 14.133/21. Mais que isso,…
Você sabia que a maioria das consultorias promete adequação à LGPD em etapas, deixando a governança para o meio ou o fim? Será que essa é realmente a escolha mais estratégica? Neste artigo, vamos analisar de forma crítica se vale seguir o roteiro tradicional do mercado ou inverter a lógica, destacando os impactos de começar…
A LGPD está em pleno vigor desde 2020 e, nesse período, já foram registrados vários casos em que trabalhadores foram dispensados por justa causa por violar a proteção de dados. A Justiça do Trabalho entende que violações à LGPD por empregados, mesmo sem intenção, pode configurar falta grave. Se você lida com dados de clientes,…
O vazamento de dados sensíveis e o dano moral presumido têm ganhado destaque nas decisões judiciais, com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A Justiça do Trabalho reconheceu responsabilidade objetiva do empregador e o direito à indenização por danos morais, mesmo sem a comprovação de prejuízo concreto, quando há exposição indevida de…
Você já participou de uma licitação, preparou tudo com atenção e mesmo assim foi desclassificado por um detalhe? Isso acontece todos os dias com empresas de todos os portes. Na maioria das vezes, o problema está na ausência de consultoria em licitações públicas, que ofereça orientação, revisão e segurança em cada etapa. Contar com esse…
A fiscalização das licitações públicas é essencial para garantir a legalidade, a transparência e a boa aplicação dos recursos públicos. Nesse contexto, destaca-se a importância do TCU e tribunais de contas nas licitações públicas como instrumentos de controle e qualidade na gestão. Nesse cenário, o Tribunal de Contas da União (TCU) e os tribunais de…
Você sabia que a melhor forma de alcançar a adequação à LGPD pode ser começar pelo fim da lei? Isso mesmo. Neste artigo, vamos explicar por que inverter a ordem tradicional de leitura e iniciar o processo de conformidade pela governança pode ser o diferencial que sua organização precisa para estar realmente adequada à Lei…
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos, não apenas reformulou os procedimentos licitatórios no Brasil, mas também elevou o nível de exigência sobre a ética e a integridade dos fornecedores públicos.Uma das maiores inovações foi a incorporação direta do conceito de compliance — ou programa de integridade — como…
Em um mundo corporativo cada vez mais dinâmico e complexo, a governança corporativa não se resume apenas a regras, processos e conformidade. O fator humano tem se mostrado decisivo para o sucesso e a resiliência das organizações. Nesse contexto, a inteligência emocional (IE) na liderança emerge como uma poderosa ferramenta para prevenir crises, promover o…
Licitações públicas movem bilhões de reais todos os anos no Brasil — e, infelizmente, também são palco de alguns dos maiores escândalos de corrupção e má gestão da história recente do país. Em meio a contratos bilionários, conluios, empresas de fachada e favorecimentos indevidos, surgem os casos polêmicos de licitação no Brasil que chocam e…
Desde 1º de janeiro de 2024, a Lei nº 14.133/2021 passou a ser a única norma válida para licitações e contratos administrativos no Brasil. As antigas Leis 8.666/93, 10.520/02 (Pregão) e 12.462/11 (RDC) deixaram de ter validade, inaugurando uma nova era de contratações públicas, mais técnica, mais digital e muito mais exigente. Se sua empresa…
Você sabia que ter a melhor proposta técnica ou o menor preço nem sempre é suficiente para vencer uma licitação pública?Parece injusto, mas é a pura realidade — principalmente agora, com as regras ainda mais exigentes da Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021. Neste artigo, vamos revelar os 7 erros que mais derrubam empresas em…
A era digital trouxe transparência sem precedentes para o ambiente corporativo. Ao mesmo tempo, fraudes, corrupção e condutas antiéticas continuam sendo desafios em muitas empresas. Nesse cenário, o whistleblowing (a prática de denunciar irregularidades internas) emergiu como uma ferramenta vital para garantir conformidade e fortalecer a governança corporativa. Empresas que implementam canais de denúncia robustos…
No mundo das licitações públicas, nem sempre a Administração quer contratar imediatamente. Muitas vezes, ela prefere garantir um preço registrado, com flexibilidade para contratar conforme suas necessidades ao longo do tempo.É exatamente para isso que existe o Sistema de Registro de Preços (SRP) – um mecanismo que, com a chegada da Lei 14.133/2021, ganhou mais…
No passado, competir com grandes corporações em licitações públicas parecia um sonho distante para micro e pequenas empresas (MPEs). Hoje, isso mudou – e mudou para melhor. A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, trouxe condições reais de competitividade para negócios menores, promovendo um ambiente mais justo, digital e inclusivo. Neste artigo,…
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe uma revolução no setor de contratações públicas. Com ela, o processo se tornou mais digital, transparente e acessível – o que é excelente para pequenas empresas, MEIs e novos fornecedores. Mas com a modernização, também surgiram novas exigências e formas de atuação. Se você quer aprender…
O trabalho híbrido, impulsionado pela pandemia e pela transformação digital, tornou-se uma realidade para empresas de diversos setores. Apesar dos benefícios em produtividade e flexibilidade, esse modelo impõe desafios à governança corporativa e ao compliance. Neste artigo, são discutidos os principais riscos envolvidos nesse contexto e apresentadas boas práticas que ajudam as organizações a manter…
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não é apenas uma legislação; ela representa um marco na evolução da privacidade no Brasil. Desde sua entrada em vigor, em 2020, a LGPD vem remodelando o cenário digital, trazendo desafios, inovações e oportunidades para empresas, governos e cidadãos. Em um mundo cada vez mais conectado,…
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trouxe uma nova dinâmica para o ambiente corporativo, afetando diretamente a forma como as empresas tratam as informações pessoais de seus funcionários. Desde a coleta de currículos até o desligamento, os dados pessoais são utilizados em diversas etapas da relação trabalhista. Mas como a LGPD regula…
Desde sua publicação, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem sido vista como um desafio para muitas empresas. No entanto, além de ser uma obrigação legal, ela também pode ser uma ferramenta estratégica para transformar a relação entre negócios e consumidores. Quando aplicada corretamente, a LGPD não apenas protege os dados pessoais,…
O ambiente digital tem se tornado parte indispensável do dia a dia das crianças, seja para estudo, lazer ou socialização. No entanto, essa presença crescente no mundo online também levanta preocupações sobre como proteger seus dados pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) reconhece a vulnerabilidade das crianças e estabelece regras específicas…
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma das regulamentações mais importantes para garantir a privacidade e segurança dos dados pessoais no Brasil. Desde que entrou em vigor, muitas empresas e profissionais têm se esforçado para entender e implementar suas exigências. No entanto, junto com o aumento de interesse pela LGPD, surgiram…
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