Em continuação ao Post publicado em 17/11/2022, iremos tratar mais do tema dos direitos dos titulares na LGDP (LGPD – Direito dos titulares dos dados pessoais – Parte I • Farina & Antunes Advocacia (farinaeantunes.com.br)). O titular não pode solicitar informações do operador, exercerá os direitos solicitando de quem tem os dados, tem que entrar…
A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, de n. 13.709/2019, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da…
Em 14 de agosto de 2018 foi promulgada a Lei Geral de Proteção de Dados a tão fala LGPD. Tanto se fala nessa Lei e o que precisa para estar em conformidade com ela. A Governança corporativa é primordial para a empresa que quer crescer, aumenta o lucro quando tem uma visão geral do acontece…
As sanções administrativas de que tratam a LGPD se encontram no artigo 52, quais sejam: “Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: (Vigência)”
Com o advento da LGPD, Lei de n. 13.709/2018, que é voltada para a proteção de dados pessoais, surgiram muitas dúvidas com várias nomenclaturas trazidas por elas, mas ao mesmo tempo a Lei trouxe um glossário em seu artigo 5º, para que todos saibam o que significa cada uma dessas palavras.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBCG), em seu “Código de Melhores Prática”, entende a Governança Corporativa como sistema de relações e identifica as boas práticas no processo de concretização das recomendações, qual seja:
Dados pessoais são informações capazes de identificar alguém; a identificação pode ser feita de forma direta (como no caso de um nome completo junto ao CPF, por exemplo) ou de forma indireta. A identificação indireta acontece quando depende de uma combinação com outros dados pessoais; por isso, é necessário levantar onde há dados pessoais nos…
Os programas, as políticas e as práticas de ESG têm sido de suma importância para a construção da imagem e da marca das organizações, de modo a promover o engajamento de todas as partes envolvidas, os stakeholders e, não raramente, servem como um parâmetro para investimentos.
As três letras tão pronunciada hoje em dia no mundo dos negócios, “ESG” significa Environmental, Social e Corporate Governance que em português, quer dizer boas práticas ambientais, sociais e de governança corporativa. São atuações de organizações no sentido de um novo paradigma socioeconômico, voltado para a sustentabilidade, das relações do planeta, com a natureza e…
O Compliance é instituto antigo e mais difundido no exterior. O Brasil que por muito tempo ficou observando inerte a impunidade de pessoas com grande poderio econômico, político e organizacional, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas, está aprendendo que o crescimento e o desenvolvimento são baseados em alguns pilares, tais como: transparência, honestidade, organização, comprometimento…
LGPD e os Condomínios é uma série de artigos que criamos focados em como a adequação à LGPD é dever do condomínio. Até bem pouco tempo havia um debate sobre a aplicação da LGPD em condomínios; argumentava-se que não haveria a necessidade de adequação dos condomínios à Lei já que a LGPD não se aplicaria…
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) n. 13.709/2018, sancionada para proteger os nossos dados pessoais, deve ser aplicada à todas as organizações que de alguma forma tratam dados pessoais, portanto as igrejas devem se adequar a LGPD.
A Política de Privacidade em uma linguagem fácil, nada mais é do que a vitrine da empresa em proteção de dados, ou seja, é a cultura de privacidade vivida e praticada dentro da empresa, a empresa coloca tudo isso no papel e no site para que as pessoas saibam como a empresa coleta os dados…
As empresas que não se adequam estão passíveis de sanções e riscos com relação à LGPD. São multas, advertências…
Todas as empresas e pessoas físicas que prestem algum tipo de serviço ou faça alguma atividade com os dados pessoais com fins lucrativos, além do Poder Público. Quando falamos em todas “Empresas” estamos falando em CNPJ’s, não importando o porte das mesmas, sejam elas individuais, MEI’s, Ltdas., SA’s, entre outras. E quando falamos em pessoas…
Lei de n. 13.709/2018, que regulamenta o uso de Dados Pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, estabelecendo regras detalhadas para a coleta, uso, armazenamento, descarte, entre outras ações, nas quais a Lei chama de Tratamento de Dados Pessoais. A proteção de dados pessoais tem como fundamentos, o respeito…
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro de 2020, representa um marco significativo no cenário da proteção de dados pessoais no Brasil. Seu principal objetivo é garantir a privacidade e a segurança das informações dos cidadãos, impondo regras e diretrizes claras para o tratamento desses dados por parte de organizações…
Todas as empresas devem se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 (clique aqui para acessar a Resolução no site gov.br) que flexibiliza a adequação à LGPD em seu Art. 6º definiu que: A dispensa ou flexibilização das obrigações dispostas neste regulamento não isenta os agentes de…
Após um possível ataque hacker que fez a plataforma das Americanas ficar fora do ar, fez com a organização perdesse mais de R$ 2 bilhões em valor de mercado. (Fonte: Forbes Money) Além dos prejuízos causados aos sócios de R$ 3,5 bilhões, aos acionistas e as empresas, com as suas vendas dentro dessa plataforma, a…
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