Desde 1º de janeiro de 2024, a Lei nº 14.133/2021 passou a ser a única norma válida para licitações e contratos administrativos no Brasil. As antigas Leis 8.666/93, 10.520/02 (Pregão) e 12.462/11 (RDC) deixaram de ter validade, inaugurando uma nova era de contratações públicas, mais técnica, mais digital e muito mais exigente.

Se sua empresa deseja continuar (ou começar) a vender para o poder público, é fundamental compreender o novo cenário e ajustar processos internos para não correr riscos ou perder oportunidades.

Neste artigo, você vai descobrir o que realmente mudou, como se adaptar com segurança e como transformar as novas regras em vantagem competitiva.

O que mudou com a Lei 14.133/21

A nova lei trouxe uma abordagem muito mais estruturada, digital, preventiva e estratégica. Entre as principais mudanças estão:

• Maior rigor no planejamento da contratação
• Uso obrigatório do PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas)
• Novos critérios de julgamento além do menor preço
• Contratos com maior fiscalização e responsabilidade
• Obrigatoriedade de programas de integridade (compliance) em casos específicos
• Penalidades mais severas por irregularidades

Tudo isso exige um novo perfil de atuação dos fornecedores e da própria Administração Pública.

O fim da Lei 8.666/93 e da Lei do pregão

A convivência entre leis acabou.
Desde janeiro de 2024, é obrigatório adotar exclusivamente a Lei 14.133/21. Isso significa:

• Não há mais licitações com base na 8.666/93
• Pregões são mantidos, mas sob regras da nova lei
• Todas as licitações devem estar registradas no PNCP

É um marco legal que reorganiza completamente os processos licitatórios no Brasil

Novo ciclo de planejamento e governança

A nova lei começa com o planejamento detalhado, obrigatório para toda contratação pública.

Agora, antes do edital ser publicado, a Administração deve:

• Realizar o Plano Anual de Contratações
• Elaborar o Estudo Técnico Preliminar (ETP)
• Produzir o Termo de Referência ou Projeto Básico
• Elaborar a Matriz de Riscos do contrato

Esses documentos formam um ciclo de racionalidade e prevenção de erros.

Instrumentos novos e obrigatórios

Toda licitação precisa ter:

• Parecer jurídico obrigatório
• Análise de riscos e viabilidade
• Justificativa técnica e econômica
• Divulgação completa no PNCP
• Quando necessário, estudo ambiental e de impacto

Isso exige mais organização, documentação e controle dos envolvidos.

Exigência de gestão por competência

A Administração deve designar formalmente os agentes públicos responsáveis por:

• Planejamento da contratação
• Elaboração do edital
• Comissão de julgamento
• Fiscalização contratual

Isso melhora a segurança jurídica, mas também aumenta a exigência de qualificação.

Ampliação da digitalização e do PNCP

A partir da nova lei, o PNCP (www.gov.br/pncp) se torna obrigatório para:

• Publicação de editais e avisos
• Divulgação de atas, contratos e aditivos
• Registro de sanções e fornecedores inidôneos

Empresas devem acompanhar esse portal diariamente.

Como empresas devem se adaptar

As empresas precisam:

• Atualizar sua documentação cadastral no SICAF
• Ativar seu perfil no gov.br (nível prata ou ouro)
• Organizar seu banco de documentos
• Investir em treinamento de licitações
• Criar um fluxo de resposta para editais
• Ter atenção aos prazos e ferramentas digitais

Certidões e cadastros exigidos

Você vai precisar manter atualizados:

• CNPJ, Contrato Social
• Certidões federais, estaduais, municipais
• Certidões trabalhistas e de FGTS
• Balanço patrimonial e índices contábeis
• Habilitação técnica (quando exigida)

Ter um cadastro ativo no SICAF agiliza muito esse processo.

Mudanças no julgamento de propostas

A nova lei permite novos critérios, além do tradicional “menor preço”:

• Maior retorno econômico
• Técnica e preço
• Maior desconto
• Melhor técnica (para serviços intelectuais)

Isso exige propostas mais estratégicas, e não só baratas.

Execução contratual com mais controle

Com a nova lei, há maior rigor na execução:

• Acompanhamento por fiscal designado
• Relatórios de desempenho obrigatórios
• Penalidades por atrasos e falhas
• Necessidade de cumprimento fiel do cronograma e objeto

Programas de integridade como fator estratégico

A Lei 14.133/21 exige compliance ativo para contratos:

• De grande vulto (acima de R$ 200 milhões)
• De setores estratégicos ou de alto risco

Mesmo quando não for obrigatório, o compliance pode ser um diferencial competitivo.

Responsabilização solidária de gestores e fornecedores

A nova lei permite que ambas as partes (empresa e gestor) sejam solidariamente responsabilizadas por:

• Erros na execução
• Fraudes
• Inexecuções contratuais

É essencial ter boas práticas jurídicas e operacionais.

Licitações para MPEs e exclusividades

A Lei Complementar 123/06 continua valendo, e a nova lei reforça os direitos das MPEs:

• Licitações exclusivas até R$ 80 mil
• Direito de desempate até 5% em pregões
• Direito de preferência até 10% em concorrências
• Possibilidade de divisão em lotes

Pequenas empresas continuam muito bem amparadas legalmente.

Checklist: Sua empresa está pronta para licitações públicas?

Item	Verificado	Não verificado
Documentação atualizada no SICAF	✅	⬜
Acesso ao PNCP e portais digitais	✅	⬜
Treinamento da equipe em Lei 14.133	✅	⬜
Propostas com critério técnico e econômico	✅	⬜
Controle de prazos e etapas do processo	✅	⬜
Programa de integridade estruturado	✅	⬜
Apta a participar de licitações conforme as exigências da Lei 14.133/21	✅	⬜

Item	Verificado	Não verificado
Documentação atualizada no SICAF	✅	⬜
Acesso ao PNCP e portais digitais	✅	⬜
Treinamento da equipe em Lei 14.133	⬜	❌
Propostas com critério técnico e econômico	✅	⬜
Controle de prazos e etapas do processo	✅	⬜
Programa de integridade estruturado	✅	⬜
Apta a participar de licitações conforme as exigências da Lei 14.133/21	⬜	❌

Não basta quase estar pronto
Em licitações públicas sob a Lei 14.133/21, um único item pendente já é suficiente para barrar sua participação ou colocar sua empresa em desvantagem.
Estar 100% em conformidade não é apenas uma exigência legal — é o que diferencia quem compete de quem apenas observa as oportunidades passarem.
Revise, ajuste e fortaleça sua preparação. Licitar exige excelência.

A Nova Lei de Licitações não é apenas uma mudança de número.
Ela representa uma nova forma de contratar, fiscalizar e competir no mercado público.

Quem se adapta agora, com estratégia e profissionalismo, está anos à frente da concorrência.
Já quem insiste em operar como se fosse 2024… fica para trás.

Escolha seu lado. A nova licitação pública já começou.

Perguntas Frequentes

A Lei 14.133/21 é obrigatória em 2025?
Sim. Desde janeiro de 2024, ela é a única lei válida para licitações públicas.

Posso continuar usando as regras da 8.666/93?
Não. Todos os novos editais, contratos e procedimentos devem seguir a Lei 14.133/21.

MEI pode participar de licitações na nova lei?
Sim, desde que atenda aos critérios do edital e esteja com a documentação regular.

O que é PNCP?
Portal Nacional de Contratações Públicas, onde todos os editais e contratos devem ser publicados.

É obrigatório ter compliance na nova lei?
Sim, para contratos de grande vulto ou alto risco. Para os demais, é uma vantagem estratégica.