Em artigo publicado na data de 8 de março de 2023 (clique aqui se ainda não leu), explicamos como o Condomínio deve agir diante de uma requisição do titular dos dados pessoais e neste artigo falaremos do prazo para atender as requisições dos titulares.
Antes de mais nada, é essencial lembrar que, é direito do titular (artigo 18 da LGPD) solicitar informações sobre o tratamento de seus dados.
Como já falamos anteriormente, a LGPD não proibiu o tratamento de dados, portanto, o condomínio poderá coletar os dados dos visitantes. Com o advento da Lei, falamos bastante em proteger os dados pessoais dos titulares, mas, isso não significa esconder, e sim tratar da forma adequada e para isso o condomínio deverá estar adequados à…
Há uma falsa ideia de que todo incidente de segurança cibernético é quando há uma invasão de sistema por um hacker, e, na verdade, não isso.
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) estabelece que o Controlador é o responsável pela decisão de como serão tratados os dados, vejamos:
Há muitas especificidades na aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tornando-a nova em todos os sentidos. Toda lei, sem exceção no final do seu texto, coloca-se quando vai entrar em vigor, quando é promulgada ou publicada, que se torna público no DOU.
A desconsideração de personalidade jurídica será a exceção à regra da autonomia patrimonial. Ou seja, a sociedade com personalidade jurídica será sujeito de direitos e obrigações, respondendo assim com o seu próprio patrimônio.
Atualmente ouvimos falar muito da LGPD, mas não sabemos realmente o que é verdade e o que é mito, por isso traremos aqui alguns mitos e verdades sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Será que todas as empresas tratam dado sensível? A resposta é não, visto que tem empresas que não possuem ou detém dados sensíveis. Claro que é raro não ter dado sensível em uma empresa, mas é possível.
Entre os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) traz o Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais que é o profissional responsável por garantir a conformidade de uma organização, pública ou privada, conforme à LGPD.
Uma vez eleito para a administração do edifício em Assembleia Geral Ordinária dos condôminos, o síndico se torna responsável juridicamente pelo Condomínio respondendo pelos atos necessários à defesa dos interesses comuns, inclusive tendo responsabilidade na adequação à LGPD.
Algumas empresas estão simplesmente publicando uma “Política de Privacidade” no site e acreditam que isso basta para estar adequada. Será que está?
Todo o momento passamos por isso, ao solicitar um medicamento, a primeira ação do atendente é pedir o seu CPF, mas o que fazer?
A empresa deve atender bem e no prazo as demandas do titular. O profissional responsável por atender a essas demandas é o Encarregado pelo Tratamento de Dados.
A resposta é simples, se a sua empresa está adequada a Lei Geral de proteção de Dados, sim, ela está preparada para responder a um “Incidente de Segurança” junto à ANPD.
Na data de 10 de fevereiro de 2022 o Congresso nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 115, tornando a proteção de dados pessoais em direito fundamental.
Como pessoa física, anotei dados pessoais de outra pessoa, devo me adequar à LGPD, como forma de garantir a proteção dos dados dessa pessoa?
O objetivo da comemoração do Dia do Hemofílico, é chamar atenção para um grupo de doenças genéticas e hereditárias que prejudicam o corpo humano na capacidade em controlar a circulação do sangue, além de prejudicar o processo de coagulação, usado para parar hemorragias.
O artigo 42 da LGPD deixa claro que há a possibilidade de responsabilidade civil do condomínio e dos condôminos no que diz respeito à reparação de danos causados pelo tratamento de dados em desacordo com o diploma legal.
A identificação do DPO na Política ou no aviso de Privacidade é obrigatória? Muitas pessoas fazem essa pergunta e muitas outras, se quer identifica o DPO da empresa, mas é obrigatório ter o nome, e o contato do DPO na Política e no Aviso de Privacidade.
ESG – Environmental, Social and Governance, essas três letras são representadas pelos aspectos ambientais, sociais e de governança corporativa. Essas iniciativas compõe a atuação de organizações no sentido de um paradigma novo socioeconômico, voltado para a sustentabilidade das relações com a natureza, do planeta e da sociedade como um todo.
Ao abrir uma empresa, os sócios assumem riscos, ou seja, assumem responsabilidades e podem ser cobrados de forma direta pelas dívidas sociais da mesma. Neste artigo falaremos sobre as responsabilidades dos sócios nas empresas.
Já faz algum tempo que as grandes empresas vem percebendo que os recursos naturais são finitos, e que precisam se mobilizar para cuidar e/ou repor, fazendo necessária as boas práticas ambientais, sociais e de governança corporativa.
As sociedades empresariais se classificam também pelo número de sócios, podendo ter um ou mais sócios na sua estrutura.
Os Condomínios, assim como os demais agentes de tratamento, devem adotar as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado, ou ilícito, portanto, o que acontece se o condomínio não…
No artigo anterior (clique aqui para acessar), tratei da classificação das sociedades empresariais, se tem personalidade jurídica, ou não, quanto à atividade desenvolvida e também, quanto ao tipo ou forma societária. Nesse artigo, tratarei de novas classificações das sociedades empresariais, como, por exemplo, quanto à nacionalidade, quanto à atividade desenvolvida e quanto à forma de…
As sociedades empresariais podem ser classificadas quanto à existência de personalidade jurídica, quanto à espécie ou a atividade desenvolvida e quanto ao tipo ou forma societária. Veja abaixo os critérios mais relevantes de como classificar as sociedades empresariais.
Logo que a Lei entrou em vigor, todas as empresas, ou controladores alegaram de pronto ser de Legítimo Interesse tratar os dados dos Titulares, sem nem analisar, visto que na Europa, alega essa hipótese e quando a autoridade solicita o porquê de usá-la, as empresas apresentam um documento que se chama LIA, mas, cuidado, na…
Deve-se à obrigação de demonstrar o cumprimento da lei, e a conformidade com os preceitos e implementação da lei, o chamado “compliance”, adotando políticas e procedimentos, e alguns requisitos devem ser levados em consideração, como, por exemplo:
Como é sabido, o uso das tecnologias e biometrias nos condomínios tem se tornado comum. Os condomínios residenciais e comerciais tem-se utilizado de novas tecnologias para o controle de acesso, dentre essas temos a biometria: facial, digital, de íris, etc.
Na publicação anterior (LGPD e os Condomínios – Parte V), falei sobre hipótese de tratamento “consentimento”, uma hipótese polêmica, porém obrigatória em algumas situações e agora trarei outras hipóteses de tratamentos adequadas para utilizar no tratamento dos dados nos condomínios.
O Direito Empresarial é o ramo do direito privado que estuda as sociedades e a sua relação com os sócios, terceiros, marcas, patentes, entre outros. Abaixo, trarei alguns conceitos para entendermos melhor, o conceito de Sociedade, a formação da pessoa jurídica e a importância dessa personalização.
Não é nada fácil saber lidar com a gestão de riscos, principalmente para aqueles que militam há tanto tempo apenas como advogados, visto que fazer a gestão de riscos é saber conciliar a ciência do Direito e a Administração.
A LGPD, dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais do titular, inclusive nos meios digitais. O art. 5º traz conceitos de termos usados na Lei, costumo chamar de glossário da Lei, entre esses conceitos, estão os listados abaixo:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), diz o que fazer para proteger os dados, mas não como fazer e com isso, entendemos que a LGPD é uma ferramenta para Segurança da informação.
No post anterior, iniciei sobre o tema das “Hipóteses de tratamento” utilizadas para os dados coletados no condomínio e nesse post, falarei em especial do Consentimento, suas peculiaridades e requisitos, visto que se não cumpridos, o consentimento é considerado nulo.
Saber as hipóteses de tratamentos adequadas ao tratamento de dados pessoais em condomínios é parte de um processo de adequação à LGPD. É necessário identificar as atividades internas que são realizadas com o uso de dados pessoais e atribuir a cada um dos tratamentos uma hipóteses de tratamento que o sustente.
Quando não estamos tratando dados sensíveis, utilizamos as hipóteses de tratamento do artigo 7º e quando tratamos de dados sensíveis, utilizamos as hipóteses do artigo 11 da LGPD.
O conceito de compliance já foi explicitado (clique aqui para acessar) por nós em outros posts que tratam do tema, mas trago aqui a definição de Fabricio Lima e Silva, em Manual do Compliance Trabalhista:
Princípios que devem ser observados e cumpridos pelos condomínios quando da coleta dos dados pessoais, além do princípio da boa-fé:
Em continuação ao Post publicado em 17/11/2022, iremos tratar mais do tema dos direitos dos titulares na LGDP (LGPD – Direito dos titulares dos dados pessoais – Parte I • Farina & Antunes Advocacia (farinaeantunes.com.br)). O titular não pode solicitar informações do operador, exercerá os direitos solicitando de quem tem os dados, tem que entrar…
A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, de n. 13.709/2019, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da…
Em 14 de agosto de 2018 foi promulgada a Lei Geral de Proteção de Dados a tão fala LGPD. Tanto se fala nessa Lei e o que precisa para estar em conformidade com ela. A Governança corporativa é primordial para a empresa que quer crescer, aumenta o lucro quando tem uma visão geral do acontece…
As sanções administrativas de que tratam a LGPD se encontram no artigo 52, quais sejam: “Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: (Vigência)”
Com o advento da LGPD, Lei de n. 13.709/2018, que é voltada para a proteção de dados pessoais, surgiram muitas dúvidas com várias nomenclaturas trazidas por elas, mas ao mesmo tempo a Lei trouxe um glossário em seu artigo 5º, para que todos saibam o que significa cada uma dessas palavras.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBCG), em seu “Código de Melhores Prática”, entende a Governança Corporativa como sistema de relações e identifica as boas práticas no processo de concretização das recomendações, qual seja:
Dados pessoais são informações capazes de identificar alguém; a identificação pode ser feita de forma direta (como no caso de um nome completo junto ao CPF, por exemplo) ou de forma indireta. A identificação indireta acontece quando depende de uma combinação com outros dados pessoais; por isso, é necessário levantar onde há dados pessoais nos…
Os programas, as políticas e as práticas de ESG têm sido de suma importância para a construção da imagem e da marca das organizações, de modo a promover o engajamento de todas as partes envolvidas, os stakeholders e, não raramente, servem como um parâmetro para investimentos.
As três letras tão pronunciada hoje em dia no mundo dos negócios, “ESG” significa Environmental, Social e Corporate Governance que em português, quer dizer boas práticas ambientais, sociais e de governança corporativa. São atuações de organizações no sentido de um novo paradigma socioeconômico, voltado para a sustentabilidade, das relações do planeta, com a natureza e…
O Compliance é instituto antigo e mais difundido no exterior. O Brasil que por muito tempo ficou observando inerte a impunidade de pessoas com grande poderio econômico, político e organizacional, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas, está aprendendo que o crescimento e o desenvolvimento são baseados em alguns pilares, tais como: transparência, honestidade, organização, comprometimento…
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