Atualmente ouvimos falar muito da LGPD, mas não sabemos realmente o que é verdade e o que é mito, por isso traremos aqui alguns mitos e verdades sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Algumas empresas estão simplesmente publicando uma “Política de Privacidade” no site e acreditam que isso basta para estar adequada. Será que está?

Logo que a Lei entrou em vigor, todas as empresas, ou controladores alegaram de pronto ser de Legítimo Interesse tratar os dados dos Titulares, sem nem analisar, visto que na Europa, alega essa hipótese e quando a autoridade solicita o porquê de usá-la, as empresas apresentam um documento que se chama LIA, mas, cuidado, na Lei brasileira não existe o LIA (Teste de legítimo interesse), sendo assim, não podemos sair alegando Legítimo interesse para tratar os dados de todos os titulares, é preciso analisar caso a caso e aplicar a finalidade adequada.

A LGPD, dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais do titular, inclusive nos meios digitais.

O art. 5º traz conceitos de termos usados na Lei, costumo chamar de glossário da Lei, entre esses conceitos, estão os listados abaixo:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), diz o que fazer para proteger os dados, mas não como fazer e com isso, entendemos que a LGPD é uma ferramenta para Segurança da informação.

Quando não estamos tratando dados sensíveis, utilizamos as hipóteses de tratamento do artigo 7º e quando tratamos de dados sensíveis, utilizamos as hipóteses do artigo 11 da LGPD.

Em continuação ao Post publicado em 17/11/2022, iremos tratar mais do tema dos direitos dos titulares na LGDP (LGPD – Direito dos titulares dos dados pessoais – Parte I • Farina & Antunes Advocacia (farinaeantunes.com.br)).

O titular não pode solicitar informações do operador, exercerá os direitos solicitando de quem tem os dados, tem que entrar em contato com o controlador por meio do DPO ou Encarregado pelo Tratamento de dados e realizar uma requisição de qual direito quer exercer.

A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, de n. 13.709/2019, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (art. 1º).

Em 14 de agosto de 2018 foi promulgada a Lei Geral de Proteção de Dados a tão fala LGPD. Tanto se fala nessa Lei e o que precisa para estar em conformidade com ela.

A Governança corporativa é primordial para a empresa que quer crescer, aumenta o lucro quando tem uma visão geral do acontece dentro da organização, ajustar o que não está deixando a empresa crescer é fundamental.

As sanções administrativas de que tratam a LGPD se encontram no artigo 52, quais sejam:

“Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: (Vigência)”

Com o advento da LGPD, Lei de n. 13.709/2018, que é voltada para a proteção de dados pessoais, surgiram muitas dúvidas com várias nomenclaturas trazidas por elas, mas ao mesmo tempo a Lei trouxe um glossário em seu artigo 5º, para que todos saibam o que significa cada uma dessas palavras.