Atualmente ouvimos falar muito da LGPD, mas não sabemos realmente o que é verdade e o que é mito, por isso traremos aqui alguns mitos e verdades sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Algumas empresas estão simplesmente publicando uma “Política de Privacidade” no site e acreditam que isso basta para estar adequada. Será que está?

Logo que a Lei entrou em vigor, todas as empresas, ou controladores alegaram de pronto ser de Legítimo Interesse tratar os dados dos Titulares, sem nem analisar, visto que na Europa, alega essa hipótese e quando a autoridade solicita o porquê de usá-la, as empresas apresentam um documento que se chama LIA, mas, cuidado, na Lei brasileira não existe o LIA (Teste de legítimo interesse), sendo assim, não podemos sair alegando Legítimo interesse para tratar os dados de todos os titulares, é preciso analisar caso a caso e aplicar a finalidade adequada.

A LGPD, dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais do titular, inclusive nos meios digitais.

O art. 5º traz conceitos de termos usados na Lei, costumo chamar de glossário da Lei, entre esses conceitos, estão os listados abaixo:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), diz o que fazer para proteger os dados, mas não como fazer e com isso, entendemos que a LGPD é uma ferramenta para Segurança da informação.

Quando não estamos tratando dados sensíveis, utilizamos as hipóteses de tratamento do artigo 7º e quando tratamos de dados sensíveis, utilizamos as hipóteses do artigo 11 da LGPD.

Em continuação ao Post publicado em 17/11/2022, iremos tratar mais do tema dos direitos dos titulares na LGDP (LGPD – Direito dos titulares dos dados pessoais – Parte I • Farina & Antunes Advocacia (farinaeantunes.com.br)).

O titular não pode solicitar informações do operador, exercerá os direitos solicitando de quem tem os dados, tem que entrar em contato com o controlador por meio do DPO ou Encarregado pelo Tratamento de dados e realizar uma requisição de qual direito quer exercer.

A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, de n. 13.709/2019, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (art. 1º).

Em 14 de agosto de 2018 foi promulgada a Lei Geral de Proteção de Dados a tão fala LGPD. Tanto se fala nessa Lei e o que precisa para estar em conformidade com ela.

A Governança corporativa é primordial para a empresa que quer crescer, aumenta o lucro quando tem uma visão geral do acontece dentro da organização, ajustar o que não está deixando a empresa crescer é fundamental.

As sanções administrativas de que tratam a LGPD se encontram no artigo 52, quais sejam:

“Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: (Vigência)”

Com o advento da LGPD, Lei de n. 13.709/2018, que é voltada para a proteção de dados pessoais, surgiram muitas dúvidas com várias nomenclaturas trazidas por elas, mas ao mesmo tempo a Lei trouxe um glossário em seu artigo 5º, para que todos saibam o que significa cada uma dessas palavras.

Em resumo:

Advertência.

Multa Simples de até 2% (limitada até R$ 50.000.000,00 (Cinquenta milhões de Reais).

Multa diária (limitada até R$ 50.000.000,00 (Cinquenta milhões de Reais).

Publicização da infração. Isso mancha a reputação da empresa.

Todas as empresas e pessoas físicas que prestem algum tipo de serviço ou faça alguma atividade com os dados pessoais com fins lucrativos, além do Poder Público.

Quando falamos em todas “Empresas” estamos falando em CNPJ’s, não importando o porte das mesmas, sejam elas individuais, MEI’s, Ltdas., SA’s, entre outras. E quando falamos em pessoas físicas, são profissionais autônomos que prestam serviços com fins lucrativos, tais como, Advogados, Contadores, Dentistas, entre outros.

Nas adequações devemos incluir as instituições religiosas que tenham CNPJ e também os condomínios, que apesar de serem considerados entes despersonalizados, a Resolução n. 02/2022, decidiu que os entes despersonalizados devem se adequar.

Kariny Antunes Farina

Lei de n. 13.709/2018, que regulamenta o uso de Dados Pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, estabelecendo regras detalhadas para a coleta, uso, armazenamento, descarte, entre outras ações, nas quais a Lei chama de Tratamento de Dados Pessoais.

A proteção de dados pessoais tem como fundamentos, o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a inviolabilidade da honra, da intimidade e da imagem; o desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

E o que são Dados Pessoais para a Lei?

O conceito de dados pessoais encontra-se no art. 5º, I da Lei 13.709/2018: “dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Ou seja, qualquer informação ou conjunto de informações que possa identificar a pessoa ou a torne identificável é considerado dado pessoal protegido por essa Lei, como no caso de um nome completo ou um CPF, por exemplo. A profissão de uma pessoa, informada de forma isolada, não é um dado pessoal. Mas se for possível cruzar essa informação (a profissão) com outras informações que permitam identificar a pessoa, tal informação será considerada um dado pessoal.

Alguns dados são sensíveis porque a sua divulgação não autorizada pode causar ao titular algum tipo de discriminação. São dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

Você precisa saber…
> Quem deve se adequar
> Quais benefícios
> Lei de n. 13.709/2018 na integra no site gov.br

Kariny Antunes Farina

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro de 2020, representa um marco significativo no cenário da proteção de dados pessoais no Brasil. Seu principal objetivo é garantir a privacidade e a segurança das informações dos cidadãos, impondo regras e diretrizes claras para o tratamento desses dados por parte de organizações públicas e privadas.

Todas as empresas devem se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 (clique aqui para acessar a Resolução no site gov.br) que flexibiliza a adequação à LGPD em seu Art. 6º definiu que:

A dispensa ou flexibilização das obrigações dispostas neste regulamento não isenta os agentes de tratamento de pequeno porte do cumprimento dos demais dispositivos da LGPD, inclusive das bases legais e dos princípios, de outras disposições legais, regulamentares e contratuais relativas à proteção de dados pessoais, bem como direitos dos titulares.

Este artigo deixo claro que todas as empresas estão obrigadas a adequar.

Saiba mais sobre adequação clicando aqui para ver nossas outras publicações sobre o assunto.