O artigo 42 da LGPD deixa claro que há a possibilidade de responsabilidade civil do condomínio e dos condôminos no que diz respeito à reparação de danos causados pelo tratamento de dados em desacordo com o diploma legal.
Os Condomínios, assim como os demais agentes de tratamento, devem adotar as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado, ou ilícito, portanto, o que acontece se o condomínio não…
Logo que a Lei entrou em vigor, todas as empresas, ou controladores alegaram de pronto ser de Legítimo Interesse tratar os dados dos Titulares, sem nem analisar, visto que na Europa, alega essa hipótese e quando a autoridade solicita o porquê de usá-la, as empresas apresentam um documento que se chama LIA, mas, cuidado, na…
Deve-se à obrigação de demonstrar o cumprimento da lei, e a conformidade com os preceitos e implementação da lei, o chamado “compliance”, adotando políticas e procedimentos, e alguns requisitos devem ser levados em consideração, como, por exemplo:
Como é sabido, o uso das tecnologias e biometrias nos condomínios tem se tornado comum. Os condomínios residenciais e comerciais tem-se utilizado de novas tecnologias para o controle de acesso, dentre essas temos a biometria: facial, digital, de íris, etc.
Na publicação anterior (LGPD e os Condomínios – Parte V), falei sobre hipótese de tratamento “consentimento”, uma hipótese polêmica, porém obrigatória em algumas situações e agora trarei outras hipóteses de tratamentos adequadas para utilizar no tratamento dos dados nos condomínios.
A LGPD, dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais do titular, inclusive nos meios digitais. O art. 5º traz conceitos de termos usados na Lei, costumo chamar de glossário da Lei, entre esses conceitos, estão os listados abaixo:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), diz o que fazer para proteger os dados, mas não como fazer e com isso, entendemos que a LGPD é uma ferramenta para Segurança da informação.
No post anterior, iniciei sobre o tema das “Hipóteses de tratamento” utilizadas para os dados coletados no condomínio e nesse post, falarei em especial do Consentimento, suas peculiaridades e requisitos, visto que se não cumpridos, o consentimento é considerado nulo.
Saber as hipóteses de tratamentos adequadas ao tratamento de dados pessoais em condomínios é parte de um processo de adequação à LGPD. É necessário identificar as atividades internas que são realizadas com o uso de dados pessoais e atribuir a cada um dos tratamentos uma hipóteses de tratamento que o sustente.
Quando não estamos tratando dados sensíveis, utilizamos as hipóteses de tratamento do artigo 7º e quando tratamos de dados sensíveis, utilizamos as hipóteses do artigo 11 da LGPD.
Princípios que devem ser observados e cumpridos pelos condomínios quando da coleta dos dados pessoais, além do princípio da boa-fé:
Em continuação ao Post publicado em 17/11/2022, iremos tratar mais do tema dos direitos dos titulares na LGDP (LGPD – Direito dos titulares dos dados pessoais – Parte I • Farina & Antunes Advocacia (farinaeantunes.com.br)). O titular não pode solicitar informações do operador, exercerá os direitos solicitando de quem tem os dados, tem que entrar…
A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, de n. 13.709/2019, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da…
Em 14 de agosto de 2018 foi promulgada a Lei Geral de Proteção de Dados a tão fala LGPD. Tanto se fala nessa Lei e o que precisa para estar em conformidade com ela. A Governança corporativa é primordial para a empresa que quer crescer, aumenta o lucro quando tem uma visão geral do acontece…
As sanções administrativas de que tratam a LGPD se encontram no artigo 52, quais sejam: “Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: (Vigência)”
Com o advento da LGPD, Lei de n. 13.709/2018, que é voltada para a proteção de dados pessoais, surgiram muitas dúvidas com várias nomenclaturas trazidas por elas, mas ao mesmo tempo a Lei trouxe um glossário em seu artigo 5º, para que todos saibam o que significa cada uma dessas palavras.
Dados pessoais são informações capazes de identificar alguém; a identificação pode ser feita de forma direta (como no caso de um nome completo junto ao CPF, por exemplo) ou de forma indireta. A identificação indireta acontece quando depende de uma combinação com outros dados pessoais; por isso, é necessário levantar onde há dados pessoais nos…
LGPD e os Condomínios é uma série de artigos que criamos focados em como a adequação à LGPD é dever do condomínio. Até bem pouco tempo havia um debate sobre a aplicação da LGPD em condomínios; argumentava-se que não haveria a necessidade de adequação dos condomínios à Lei já que a LGPD não se aplicaria…
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) n. 13.709/2018, sancionada para proteger os nossos dados pessoais, deve ser aplicada à todas as organizações que de alguma forma tratam dados pessoais, portanto as igrejas devem se adequar a LGPD.
A Política de Privacidade em uma linguagem fácil, nada mais é do que a vitrine da empresa em proteção de dados, ou seja, é a cultura de privacidade vivida e praticada dentro da empresa, a empresa coloca tudo isso no papel e no site para que as pessoas saibam como a empresa coleta os dados…
As empresas que não se adequam estão passíveis de sanções e riscos com relação à LGPD. São multas, advertências…
Todas as empresas e pessoas físicas que prestem algum tipo de serviço ou faça alguma atividade com os dados pessoais com fins lucrativos, além do Poder Público. Quando falamos em todas “Empresas” estamos falando em CNPJ’s, não importando o porte das mesmas, sejam elas individuais, MEI’s, Ltdas., SA’s, entre outras. E quando falamos em pessoas…
Lei de n. 13.709/2018, que regulamenta o uso de Dados Pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, estabelecendo regras detalhadas para a coleta, uso, armazenamento, descarte, entre outras ações, nas quais a Lei chama de Tratamento de Dados Pessoais. A proteção de dados pessoais tem como fundamentos, o respeito…
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro de 2020, representa um marco significativo no cenário da proteção de dados pessoais no Brasil. Seu principal objetivo é garantir a privacidade e a segurança das informações dos cidadãos, impondo regras e diretrizes claras para o tratamento desses dados por parte de organizações…
Todas as empresas devem se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 (clique aqui para acessar a Resolução no site gov.br) que flexibiliza a adequação à LGPD em seu Art. 6º definiu que: A dispensa ou flexibilização das obrigações dispostas neste regulamento não isenta os agentes de…
Após um possível ataque hacker que fez a plataforma das Americanas ficar fora do ar, fez com a organização perdesse mais de R$ 2 bilhões em valor de mercado. (Fonte: Forbes Money) Além dos prejuízos causados aos sócios de R$ 3,5 bilhões, aos acionistas e as empresas, com as suas vendas dentro dessa plataforma, a…
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