Uma vez eleito para a administração do edifício em Assembleia Geral Ordinária dos condôminos, o síndico se torna responsável juridicamente pelo Condomínio respondendo pelos atos necessários à defesa dos interesses comuns, inclusive tendo responsabilidade na adequação à LGPD.

O artigo 42 da LGPD deixa claro que há a possibilidade de responsabilidade civil do condomínio e dos condôminos no que diz respeito à reparação de danos causados pelo tratamento de dados em desacordo com o diploma legal.

Os Condomínios, assim como os demais agentes de tratamento, devem adotar as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado, ou ilícito, portanto, o que acontece se o condomínio não se adequa à LGPD?

Deve-se à obrigação de demonstrar o cumprimento da lei, e a conformidade com os preceitos e implementação da lei, o chamado “compliance”, adotando políticas e procedimentos, e alguns requisitos devem ser levados em consideração, como, por exemplo:

Como é sabido, o uso das tecnologias e biometrias nos condomínios tem se tornado comum. Os condomínios residenciais e comerciais tem-se utilizado de novas tecnologias para o controle de acesso, dentre essas temos a biometria: facial, digital, de íris, etc.

Na publicação anterior (LGPD e os Condomínios – Parte V), falei sobre hipótese de tratamento “consentimento”, uma hipótese polêmica, porém obrigatória em algumas situações e agora trarei outras hipóteses de tratamentos adequadas para utilizar no tratamento dos dados nos condomínios.

No post anterior, iniciei sobre o tema das “Hipóteses de tratamento” utilizadas para os dados coletados no condomínio e nesse post, falarei em especial do Consentimento, suas peculiaridades e requisitos, visto que se não cumpridos, o consentimento é considerado nulo.

Saber as hipóteses de tratamentos adequadas ao tratamento de dados pessoais em condomínios é parte de um processo de adequação à LGPD. É necessário identificar as atividades internas que são realizadas com o uso de dados pessoais e atribuir a cada um dos tratamentos uma hipóteses de tratamento que o sustente.

Princípios que devem ser observados e cumpridos pelos condomínios quando da coleta dos dados pessoais, além do princípio da boa-fé:

Dados pessoais são informações capazes de identificar alguém; a identificação pode ser feita de forma direta (como no caso de um nome completo junto ao CPF, por exemplo) ou de forma indireta. A identificação indireta acontece quando depende de uma combinação com outros dados pessoais; por isso, é necessário levantar onde há dados pessoais nos condomínios.