Você sabia que, mesmo contratando uma administradora, a responsabilidade pela proteção de dados pessoais no condomínio continua recaindo sobre o síndico? A LGPD em condomínios representa a aplicação da Lei nº 13.709/2018 nesse ambiente coletivo, envolvendo nomes, documentos, imagens de câmeras de segurança e até informações financeiras, que passaram a exigir cuidados redobrados. A grande…
Para saber como os condomínios devem tratar os dados pessoais de crianças é essencial, primeiramente, entender o conceito de criança para a legislação brasileira: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) se harmoniza com outras legislações para o tratamento de dados pessoais em todas as esferas e não seria diferente no tratamento de…
Quando falamos em implementação ou adequação das empresas e instituições na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, estamos falando em Compliance, Governança. Portanto, temos que adequar todos os contratos existentes na organização, ou seja, deixar em conformidade com a Lei.
Em artigo publicado na data de 8 de março de 2023 (clique aqui se ainda não leu), explicamos como o Condomínio deve agir diante de uma requisição do titular dos dados pessoais e neste artigo falaremos do prazo para atender as requisições dos titulares.
Antes de mais nada, é essencial lembrar que, é direito do titular (artigo 18 da LGPD) solicitar informações sobre o tratamento de seus dados.
Como já falamos anteriormente, a LGPD não proibiu o tratamento de dados, portanto, o condomínio poderá coletar os dados dos visitantes. Com o advento da Lei, falamos bastante em proteger os dados pessoais dos titulares, mas, isso não significa esconder, e sim tratar da forma adequada e para isso o condomínio deverá estar adequados à…
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) estabelece que o Controlador é o responsável pela decisão de como serão tratados os dados, vejamos:
Uma vez eleito para a administração do edifício em Assembleia Geral Ordinária dos condôminos, o síndico se torna responsável juridicamente pelo Condomínio respondendo pelos atos necessários à defesa dos interesses comuns, inclusive tendo responsabilidade na adequação à LGPD.
O artigo 42 da LGPD deixa claro que há a possibilidade de responsabilidade civil do condomínio e dos condôminos no que diz respeito à reparação de danos causados pelo tratamento de dados em desacordo com o diploma legal.
Os Condomínios, assim como os demais agentes de tratamento, devem adotar as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado, ou ilícito, portanto, o que acontece se o condomínio não…
Deve-se à obrigação de demonstrar o cumprimento da lei, e a conformidade com os preceitos e implementação da lei, o chamado “compliance”, adotando políticas e procedimentos, e alguns requisitos devem ser levados em consideração, como, por exemplo:
Como é sabido, o uso das tecnologias e biometrias nos condomínios tem se tornado comum. Os condomínios residenciais e comerciais tem-se utilizado de novas tecnologias para o controle de acesso, dentre essas temos a biometria: facial, digital, de íris, etc.
Na publicação anterior (LGPD e os Condomínios – Parte V), falei sobre hipótese de tratamento “consentimento”, uma hipótese polêmica, porém obrigatória em algumas situações e agora trarei outras hipóteses de tratamentos adequadas para utilizar no tratamento dos dados nos condomínios.
No post anterior, iniciei sobre o tema das “Hipóteses de tratamento” utilizadas para os dados coletados no condomínio e nesse post, falarei em especial do Consentimento, suas peculiaridades e requisitos, visto que se não cumpridos, o consentimento é considerado nulo.
Saber as hipóteses de tratamentos adequadas ao tratamento de dados pessoais em condomínios é parte de um processo de adequação à LGPD. É necessário identificar as atividades internas que são realizadas com o uso de dados pessoais e atribuir a cada um dos tratamentos uma hipóteses de tratamento que o sustente.
Princípios que devem ser observados e cumpridos pelos condomínios quando da coleta dos dados pessoais, além do princípio da boa-fé:
Dados pessoais são informações capazes de identificar alguém; a identificação pode ser feita de forma direta (como no caso de um nome completo junto ao CPF, por exemplo) ou de forma indireta. A identificação indireta acontece quando depende de uma combinação com outros dados pessoais; por isso, é necessário levantar onde há dados pessoais nos…
LGPD e os Condomínios é uma série de artigos que criamos focados em como a adequação à LGPD é dever do condomínio. Até bem pouco tempo havia um debate sobre a aplicação da LGPD em condomínios; argumentava-se que não haveria a necessidade de adequação dos condomínios à Lei já que a LGPD não se aplicaria…
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