A criação de Leis que garantam privacidade e proteção de dados é extremamente necessária, principalmente no contexto atual. Para auxiliar na reflexão sobre o assunto trazemos neste post uma coletânea de filmes e documentários que abordam invasões de privacidade, crimes cibernéticos, uso de redes sociais, debates sobre segurança digital, privacidade e muito mais.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou (hoje, 14/06) o modelo de registro simplificado das operações de tratamento de dados pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP). Esse modelo visa fornecer às empresas de menor porte os campos essenciais para que a ANPD possa obter as informações básicas necessárias durante atividades…
Eu venho fazendo alguns vídeos orientando ou explicando o porquê os condomínios devem se adequar ou porque devem contratar um DPO, que é o profissional, encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
O DPO do condomínio pode ser o síndico, o subsíndico, um conselheiro ou até mesmo morador. Mas é interessante ou importante que eles tenham habilidades interdisciplinares, tenham conhecimento em governança de dados, conceito básico de segurança da informação, conhecimento na área jurídica e excelente capacidade de comunicação.
Síndico, tem que ter um DPO, ou deve ter um DPO contratado, a lei ela é clara, ela fala que o controlador deverá indicar o DPO para atender as demandas e fazer comunicação entre controladores e titulares, requisições desse titular. Ah, mas eu não tenho DPO… deve contratar.
A lei ela expressa em dizer que tem que haver o consentimento, consentimento inequívoco, específico, de fácil intendimento que até criança possa entender dos pais ou responsáveis legais. Será que o seu condomínio está fazendo isso?
Não, eles não estão proibidos, basta que eles estejam adequados, tenha uma política de coleta, essa política, ela tem que ser transparente, então tem que estar exposta aos visitantes para que os visitantes saibam como que os dados deles são tratados, tá, e em qual finalidade e qual a hipótese de tratamento desses dados.
Sim, apesar de haver ainda uma discussão de que o condomínio é “ente despersonalizado”, a resolução nº 2 publicada no ano passado regulamentando a LGPD traz expressamente que entes despersonalizados devem também se adequar à LGPD.
Quem deve apresentar a adequação à LGPD para os condomínios é o síndico, ele é o responsável por isso. Quando ele tem autonomia de decidir, a responsabilidade é total dele.
Atualmente ouvimos falar muito da LGPD, mas não sabemos realmente o que é verdade e o que é mito, por isso traremos aqui alguns mitos e verdades sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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