A identificação do DPO na Política ou no aviso de Privacidade é obrigatória? Muitas pessoas fazem essa pergunta e muitas outras, se quer identifica o DPO da empresa, mas é obrigatório ter o nome, e o contato do DPO na Política e no Aviso de Privacidade.
O artigo 42 da LGPD deixa claro que há a possibilidade de responsabilidade civil do condomínio e dos condôminos no que diz respeito à reparação de danos causados pelo tratamento de dados em desacordo com o diploma legal.
O objetivo da comemoração do Dia do Hemofílico, é chamar atenção para um grupo de doenças genéticas e hereditárias que prejudicam o corpo humano na capacidade em controlar a circulação do sangue, além de prejudicar o processo de coagulação, usado para parar hemorragias.
Como pessoa física, anotei dados pessoais de outra pessoa, devo me adequar à LGPD, como forma de garantir a proteção dos dados dessa pessoa?
Na data de 10 de fevereiro de 2022 o Congresso nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 115, tornando a proteção de dados pessoais em direito fundamental.