Sanções em compras públicas: o que muda com a portaria nº 6.846/2025
As sanções em compras públicas ganharam novos contornos com a publicação da Portaria MGI-SEGES-CENTRAL nº 6.846, de 18 de agosto de 2025. A norma traz regras claras para a responsabilização de fornecedores e licitantes, alinhando o processo sancionador à Lei nº 14.133/2021. Mais do que punir, o regulamento busca fortalecer a integridade, a previsibilidade e…
