Data de publicação: 21 de julho de 2026
Versão 1

1. APRESENTAÇÃO

O presente instrumento estabelece os Termos de Uso aplicáveis à participação no grupo de WhatsApp denominado “📚⚖️ FARINA & ANTUNES – Licitações”, com a finalidade de disciplinar o acesso, a utilização do grupo, as regras de convivência, bem como o tratamento de dados pessoais dos participantes.

Ao ingressar e permanecer no grupo, o participante declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as disposições aqui previstas.

2. IDENTIFICAÇÃO DA ADMINISTRADORA

O grupo é administrado por:

Farina & Antunes Advocacia

Razão social: Kariny Antunes Farina Sociedade Individual de Advocacia CNPJ: 32.137.183/0001-88 Endereço: Rua João Antônio de Oliveira, nº 426, sala 702, Edifício Treviso, Mooca, São Paulo/SP, CEP 03111-010

3. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

I – Administradora: Farina & Antunes Advocacia, razão social Kariny Antunes Farina Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 32.137.183/0001-88, responsável pela criação, administração, moderação e gestão do Grupo.

II – Grupo: ambiente virtual hospedado na plataforma WhatsApp, denominado “📚⚖️ FARINA & ANTUNES – Licitações”, destinado ao compartilhamento de informações e conteúdos relacionados às contratações públicas.

III – Participante: toda pessoa física ou jurídica admitida no Grupo pela Administradora, independentemente da forma de ingresso.

IV – Conteúdo: toda informação disponibilizada no Grupo, incluindo, mas não se limitando a mensagens, textos, imagens, documentos, vídeos, áudios, links, arquivos eletrônicos, editais, comunicados, orientações técnicas e demais materiais compartilhados.

V – Plataforma: aplicativo WhatsApp, disponibilizado pela WhatsApp LLC (Meta Platforms), utilizado exclusivamente como meio tecnológico para comunicação entre os participantes, possuindo política de privacidade, termos de uso e regras próprias, independentes da Administradora.

VI – Contratações Públicas: conjunto de procedimentos administrativos destinados à aquisição de bens, contratação de serviços, execução de obras, alienações e demais contratações realizadas pela Administração Pública, compreendendo licitações, contratações diretas, credenciamentos, procedimentos auxiliares e demais instrumentos previstos na legislação aplicável.

VII – LGPD: Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como suas alterações posteriores e regulamentações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

Na hipótese de conflito entre as definições constantes destes Termos de Uso e aquelas eventualmente empregadas pelos participantes, prevalecerão, para todos os efeitos, as definições estabelecidas neste instrumento.

4. OBJETO E FINALIDADE DO GRUPO

O Grupo possui caráter exclusivamente informativo, técnico e colaborativo, destinando-se ao compartilhamento de informações relacionadas às contratações públicas, especialmente oportunidades de licitações voltadas à Construção Civil e aos setores correlatos.

Constituem objetivos do Grupo:

I – divulgar oportunidades de participação em procedimentos licitatórios promovidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública;

II – compartilhar editais, avisos de licitação, comunicados oficiais, decisões administrativas, alterações normativas e demais informações relacionadas às contratações públicas;

III – promover o intercâmbio de conhecimentos técnicos entre os participantes, estimulando boas práticas relacionadas à participação em licitações públicas;

IV – divulgar conteúdos de natureza jurídica, técnica e administrativa relacionados à legislação aplicável às contratações públicas;

V – fomentar ambiente profissional destinado à troca de informações entre empresas, profissionais, fornecedores, consultores e demais interessados no mercado de compras governamentais.

O Grupo não constitui plataforma oficial de órgãos públicos, tampouco substitui a consulta aos portais oficiais de compras, diários oficiais, sistemas eletrônicos de contratação ou demais meios legalmente instituídos para divulgação de procedimentos licitatórios.

As informações disponibilizadas possuem natureza meramente informativa e poderão sofrer alterações pelos respectivos órgãos responsáveis, competindo exclusivamente ao participante verificar a autenticidade, vigência, prazos, condições de participação, requisitos de habilitação e demais informações constantes dos documentos oficiais.

A participação no Grupo não estabelece qualquer vínculo profissional, societário, associativo, empregatício, contratual, de representação comercial, mandato ou parceria entre os participantes e a Administradora.

As manifestações, opiniões, interpretações e comentários realizados pelos participantes representam exclusivamente o entendimento de seus respectivos autores, não refletindo, necessariamente, o posicionamento institucional da Farina & Antunes Advocacia.

Salvo quando expressamente indicado, nenhuma informação compartilhada no Grupo deverá ser interpretada como parecer jurídico, consultoria jurídica individualizada, recomendação profissional ou garantia de êxito em procedimentos licitatórios, permanecendo cada participante integralmente responsável pelas decisões que vier a adotar com base nas informações obtidas.

5. CONDIÇÕES DE INGRESSO, PERMANÊNCIA, DIREITOS E DEVERES DOS PARTICIPANTES

5.1. Condições de ingresso

A participação no Grupo é voluntária. O ingresso no Grupo caracteriza a concordância do participante com as disposições destes Termos de Uso, as quais permanecerão aplicáveis durante todo o período de sua participação. Caso não concorde com qualquer de suas disposições, o participante deverá deixar o Grupo.

Ao ingressar no Grupo, o participante declara que:

I – possui capacidade civil para praticar os atos da vida civil ou encontra-se regularmente representado ou assistido na forma da lei;

II – leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso;

III – compromete-se a observar todas as normas de convivência estabelecidas pela Administradora;

IV – utilizará o Grupo exclusivamente para finalidades compatíveis com seu objeto.

A Administradora poderá estabelecer critérios adicionais para admissão de participantes, inclusive relacionados ao perfil profissional, setor de atuação ou interesse legítimo nas matérias tratadas no Grupo.

A Administradora poderá manter registro da data de ingresso do participante no Grupo e da versão dos Termos de Uso vigente naquele momento, para fins de demonstração da adesão a este instrumento. 

5.2. Permanência no grupo

A permanência do participante está condicionada ao cumprimento contínuo destes Termos de Uso.

A Administradora poderá revisar periodicamente a composição do Grupo, promovendo sua reorganização sempre que entender necessário para preservar sua finalidade, qualidade das discussões, segurança dos participantes e adequada administração da comunidade.

O desligamento do participante poderá ocorrer:

I – por solicitação do próprio participante;

II – mediante saída voluntária do Grupo;

III – por decisão da Administradora, nas hipóteses previstas nestes Termos de Uso;

IV – por determinação legal ou judicial.

A exclusão do participante não gera direito a qualquer indenização, compensação ou reparação de natureza material ou moral.

5.3. Direitos dos participantes

São assegurados aos participantes:

I – receber informações relacionadas à finalidade do Grupo;

II – participar das discussões de maneira respeitosa e compatível com o objeto do Grupo;

III – compartilhar informações, experiências e conteúdos pertinentes às contratações públicas, observadas as regras estabelecidas nestes Termos;

IV – solicitar esclarecimentos à Administradora acerca do funcionamento do Grupo;

V – exercer os direitos previstos na legislação aplicável quanto ao tratamento de seus dados pessoais.

A participação no Grupo não assegura direito adquirido à permanência, ao recebimento de conteúdos específicos, à frequência das publicações ou à manutenção do Grupo por prazo determinado.

5.4. Deveres dos participantes

Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos e na legislação vigente, o participante compromete-se a:

I – agir com urbanidade, respeito, ética e boa-fé em todas as suas interações;

II – utilizar linguagem compatível com ambiente profissional;

III – compartilhar apenas conteúdos relacionados à finalidade do Grupo;

IV – verificar, sempre que possível, a autenticidade das informações antes de compartilhá-las;

V – respeitar direitos autorais, propriedade intelectual, confidencialidade e proteção de dados pessoais;

VI – observar a legislação aplicável às comunicações eletrônicas, às contratações públicas e à proteção de dados pessoais;

VII – respeitar as orientações, determinações e decisões administrativas adotadas pela Administradora para preservação da ordem e da finalidade do Grupo.

É vedada a utilização do Grupo para finalidade diversa daquela prevista nestes Termos de Uso, ainda que eventual ou sem intuito econômico.

O participante responde integralmente pelos conteúdos que compartilhar, pelas manifestações que realizar e pelos prejuízos que causar a terceiros ou à Administradora em decorrência de conduta ilícita, abusiva ou contrária às disposições destes Termos.

6. NORMAS DE PARTICIPAÇÃO

Com o objetivo de preservar o ambiente profissional, colaborativo e informativo do Grupo, todos os participantes deverão observar as normas estabelecidas neste Capítulo, cuja aplicação compete exclusivamente à Administradora.

O descumprimento destas normas sujeitará o participante às medidas administrativas previstas nestes Termos de Uso, sem prejuízo das responsabilidades civis, administrativas e penais eventualmente cabíveis.

6.1. Condutas esperadas

Constituem deveres de convivência dos participantes:

I – agir com respeito, cordialidade, urbanidade, ética e boa-fé;

II – contribuir para um ambiente profissional, colaborativo e produtivo;

III – compartilhar informações relacionadas às contratações públicas, licitações, construção civil e temas correlatos;

IV – manter linguagem adequada ao ambiente profissional;

V – verificar, sempre que possível, a autenticidade e a atualidade das informações antes de seu compartilhamento;

VI – respeitar a legislação vigente, os direitos de terceiros e as determinações da Administradora.

6.2. Condutas vedadas

É expressamente proibido utilizar o Grupo para:

I – divulgar propaganda comercial, publicidade, marketing, prospecção de clientes ou qualquer forma de promoção de produtos, serviços, cursos, consultorias, eventos ou treinamentos sem autorização prévia e expressa da Administradora;

II – realizar envio de mensagens em massa (spam), correntes, conteúdos repetitivos ou qualquer prática que comprometa a finalidade do Grupo;

III – compartilhar conteúdos que não possuam relação com licitações, contratações públicas, construção civil ou assuntos correlatos;

IV – divulgar informações sabidamente falsas, enganosas, manipuladas, desatualizadas ou sem indicação de fonte quando esta for necessária à verificação da informação;

V – promover debates político-partidários, campanhas eleitorais, manifestações de cunho exclusivamente ideológico, religioso ou qualquer discussão estranha aos objetivos do Grupo;

VI – utilizar linguagem ofensiva, discriminatória, intimidatória, difamatória, caluniosa, injuriosa, ameaçadora ou incompatível com o respeito mútuo;

VII – praticar assédio moral, sexual, discriminação ou qualquer conduta que viole direitos fundamentais dos participantes;

VIII – divulgar conteúdos que violem direitos autorais, propriedade intelectual, segredo comercial, sigilo profissional ou deveres de confidencialidade;

IX – compartilhar dados pessoais de terceiros sem fundamento legal ou autorização, em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;

X – divulgar arquivos contendo vírus, códigos maliciosos, links fraudulentos, tentativas de phishing ou qualquer conteúdo capaz de comprometer a segurança dos participantes;

XI – utilizar o Grupo para captação de clientes, recrutamento comercial, criação de grupos paralelos, envio de convites não solicitados ou qualquer prática semelhante sem autorização da Administradora;

XII – praticar qualquer ato ilícito ou contrário à legislação brasileira.

6.3. Compartilhamento de informações

Os participantes deverão, sempre que possível, informar a origem das informações compartilhadas, especialmente quando se tratar de editais, comunicados oficiais, decisões administrativas, alterações legislativas ou entendimentos técnicos.

Sempre que houver divergência entre informações compartilhadas no Grupo e documentos oficiais emitidos pelos órgãos competentes, prevalecerão estes últimos.

A Administradora poderá remover conteúdos cuja veracidade não possa ser minimamente verificada ou cuja permanência possa induzir terceiros a erro.

6.4. Moderação

Compete exclusivamente à Administradora:

I – interpretar e aplicar estes Termos de Uso;

II – definir se determinado conteúdo é compatível com a finalidade do Grupo;

III – excluir mensagens, arquivos, mídias, documentos ou links considerados incompatíveis com estes Termos;

IV – limitar temporariamente interações quando necessário para preservar o ambiente do Grupo;

V – remover participantes nas hipóteses previstas neste instrumento.

As decisões administrativas serão tomadas considerando a boa-fé, a finalidade do Grupo, a proteção da comunidade e o interesse coletivo dos participantes.

6.5. Interpretação das normas

As normas previstas neste Capítulo possuem natureza exemplificativa e não exaustiva.

A ausência de previsão expressa acerca de determinada conduta não impede a adoção de medidas administrativas pela Administradora quando verificado comportamento incompatível com a finalidade do Grupo, com estes Termos de Uso, com a legislação vigente ou com os princípios da boa-fé, da ética, da urbanidade e do respeito mútuo.

A interpretação e aplicação destas normas competem exclusivamente à Administradora, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade, buscando sempre preservar o adequado funcionamento do Grupo e o interesse coletivo de seus participantes.

7. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Com a finalidade de preservar a organização, a segurança, a finalidade institucional e o ambiente colaborativo do Grupo, a Administradora poderá adotar medidas administrativas em relação aos participantes que descumprirem estes Termos de Uso, independentemente da responsabilização civil, administrativa ou penal prevista na legislação aplicável.

As medidas previstas neste Capítulo possuem natureza exclusivamente administrativa e destinam-se à adequada gestão do Grupo, não possuindo caráter punitivo, indenizatório ou sancionador no âmbito judicial.

7.1. Exclusão de conteúdo

A Administradora poderá, a qualquer tempo e independentemente de comunicação prévia, excluir mensagens, documentos, imagens, vídeos, áudios, links ou qualquer outro conteúdo que:

I – seja incompatível com a finalidade do Grupo;

II – viole estes Termos de Uso;

III – possa induzir os participantes a erro;

IV – apresente indícios de ilicitude, fraude ou desinformação;

V – comprometa a organização, a segurança ou o bom funcionamento do Grupo.

A exclusão do conteúdo não gera qualquer direito à restauração da mensagem ou à apresentação de justificativa individualizada pela Administradora.

7.2. Regime de ocorrências

Sem prejuízo da adoção imediata de medidas mais gravosas nas hipóteses previstas nestes Termos, o descumprimento das regras de participação poderá observar o seguinte regime administrativo:

I – Primeira ocorrência: exclusão da mensagem ou conteúdo considerado incompatível.

II – Segunda ocorrência: nova exclusão da mensagem ou conteúdo incompatível.

III – Terceira ocorrência: exclusão da mensagem e remoção definitiva do participante do Grupo.

A Administradora poderá registrar internamente as ocorrências verificadas para fins de aplicação deste regime.

7.3. Remoção imediata

Independentemente do número de ocorrências, a Administradora poderá remover imediatamente qualquer participante cuja conduta seja considerada grave, especialmente quando houver:

I – prática de ato ilícito;

II – ofensas pessoais, ameaças, assédio ou discriminação;

III – divulgação de conteúdo criminoso, fraudulento, ofensivo ou manifestamente incompatível com a finalidade do Grupo;

IV – divulgação de informações sigilosas ou protegidas por dever legal ou contratual de confidencialidade;

V – compartilhamento de arquivos maliciosos, tentativas de fraude eletrônica ou comprometimento da segurança digital dos participantes;

VI – utilização do Grupo para captação indevida de clientes, envio massivo de publicidade, spam ou práticas comerciais abusivas;

VII – reincidência em condutas que demonstrem desrespeito às determinações da Administradora;

VIII – qualquer comportamento que, a critério fundamentado da Administradora, coloque em risco a finalidade, a integridade, a reputação ou o adequado funcionamento do Grupo.

7.4. Reingresso no grupo

A remoção do participante não lhe confere direito automático de novo ingresso.

A eventual readmissão dependerá de análise exclusiva da Administradora, que poderá aceitar ou recusar nova solicitação de ingresso, independentemente de motivação.

Caso a exclusão decorra de infração grave ou de comportamento reiteradamente incompatível com estes Termos de Uso, a Administradora poderá impedir novas solicitações de ingresso pelo mesmo participante.

7.5. Discricionariedade administrativa

As medidas administrativas previstas neste Capítulo serão aplicadas considerando a natureza da conduta, sua gravidade, a eventual reincidência, os riscos causados ao Grupo e a necessidade de preservação de sua finalidade institucional.

A Administradora poderá deixar de observar a ordem sequencial prevista no regime de ocorrências sempre que a gravidade da conduta justificar a adoção imediata de medida mais adequada à proteção da comunidade.

A interpretação destes Termos de Uso, a classificação das condutas e a definição da medida administrativa cabível competem exclusivamente à Administradora, observados os princípios da boa-fé, razoabilidade, proporcionalidade e finalidade.

7.6. Ausência de direito à indenização

A exclusão de conteúdos, a remoção de participantes, a recusa de ingresso ou de reingresso e quaisquer outras medidas administrativas adotadas com fundamento nestes Termos de Uso não gerarão direito a indenização, compensação, reparação de danos ou qualquer espécie de ressarcimento em face da Administradora, desde que praticadas no exercício regular de seu direito de administração e gestão do Grupo.

7.7. Responsabilização do participante e direito de regresso

O participante responderá integralmente pelos atos, informações, manifestações, documentos, arquivos, imagens, vídeos, áudios, links e demais conteúdos por ele compartilhados no Grupo, assumindo exclusiva responsabilidade pelas consequências decorrentes de sua conduta.

Sem prejuízo das medidas administrativas previstas nestes Termos de Uso, a Administradora poderá adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para a proteção de seus direitos, de sua imagem, de sua reputação, de seu patrimônio, de seus direitos de propriedade intelectual, de seus dados e de quaisquer outros interesses juridicamente tutelados que venham a ser violados pelo participante.

Caso a Administradora venha a ser demandada judicial ou administrativamente por ato, fato, omissão ou conteúdo imputável a determinado participante, este ficará obrigado a ressarcir integralmente todos os prejuízos suportados pela Administradora, incluindo, sem limitação:

I – condenações judiciais;

II – acordos judiciais ou extrajudiciais celebrados em razão do fato;

III – indenizações por danos materiais, morais, estéticos ou de qualquer outra natureza;

IV – custas processuais;

V – despesas administrativas;

VI – honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, quando cabíveis;

VII – honorários periciais;

VIII – multas administrativas ou judiciais;

IX – quaisquer outros valores comprovadamente suportados pela Administradora em decorrência da conduta do participante.

Sem prejuízo da responsabilidade direta perante terceiros, o participante reconhece o direito de regresso da Administradora contra si, sempre que esta vier a suportar prejuízo decorrente de ato ilícito, abuso de direito, violação destes Termos de Uso ou descumprimento da legislação vigente praticado pelo participante.

A adoção de medidas administrativas, inclusive a exclusão de mensagens ou a remoção do participante do Grupo, não implica renúncia, novação ou limitação do direito da Administradora de buscar a reparação integral dos danos sofridos, judicial ou extrajudicialmente.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Grupo, à sua identidade, organização, conteúdos institucionais e materiais produzidos ou disponibilizados pela Administradora são protegidos pela legislação brasileira, especialmente pela Constituição Federal, pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), pelo Código Civil e demais normas aplicáveis.

Salvo disposição expressa em contrário, pertencem exclusivamente à Administradora todos os direitos sobre os conteúdos por ela produzidos ou disponibilizados no Grupo, incluindo, mas não se limitando a:

I – textos, artigos, pareceres, informativos, notas técnicas e materiais jurídicos;

II – modelos de documentos, checklists, planilhas, apresentações, estudos, relatórios e materiais de apoio;

III – identidade visual, logotipos, marcas, sinais distintivos, layout, organização do conteúdo e demais elementos identificadores da Administradora;

IV – metodologias, procedimentos, fluxos de trabalho, materiais de treinamento e conteúdos de caráter técnico ou educacional;

V – quaisquer outros materiais protegidos por direitos autorais, propriedade industrial ou demais direitos de propriedade intelectual.

A disponibilização de qualquer conteúdo no Grupo não implica cessão, licença, transferência ou renúncia de direitos de propriedade intelectual, autorizando apenas sua utilização pelos participantes para consulta e uso próprio, observadas as disposições destes Termos de Uso e da legislação aplicável.

É vedado ao participante, sem autorização prévia e expressa da Administradora:

I – reproduzir, copiar, distribuir, transmitir, publicar, comercializar, licenciar, editar, adaptar, traduzir ou disponibilizar a terceiros qualquer conteúdo de titularidade da Administradora;

II – utilizar os conteúdos para fins comerciais ou concorrenciais;

III – remover, alterar ou ocultar indicações de autoria, marca, logotipo, avisos de direitos autorais ou quaisquer elementos identificadores constantes dos materiais disponibilizados;

IV – utilizar a marca, nome empresarial, identidade visual ou quaisquer sinais distintivos da Administradora de forma que possa induzir terceiros a erro quanto à existência de vínculo, autorização, parceria, representação ou patrocínio.

Os conteúdos compartilhados pelos participantes permanecem de sua exclusiva titularidade, cabendo a cada autor garantir que possui os direitos necessários para sua divulgação e que o respectivo compartilhamento não viola direitos de terceiros.

Ao compartilhar conteúdo de sua autoria no Grupo, o participante declara possuir legitimidade para tanto e concede à Administradora autorização gratuita, não exclusiva, revogável e limitada à finalidade do Grupo para manter, reproduzir, organizar e disponibilizar esse conteúdo aos demais participantes enquanto permanecer publicado no Grupo ou enquanto necessário à sua administração.

Caso a Administradora seja notificada acerca de possível violação de direitos de propriedade intelectual, poderá remover imediatamente o conteúdo questionado, independentemente de prévia manifestação do participante responsável, adotando as medidas administrativas e legais que entender cabíveis.

O participante responderá exclusivamente por eventuais violações de direitos autorais, propriedade industrial, segredo de negócio ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual decorrentes dos conteúdos por ele compartilhados, sem prejuízo do direito de regresso previsto nestes Termos de Uso.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como concessão de licença, autorização de uso ou transferência de qualquer direito de propriedade intelectual pertencente à Administradora, salvo quando expressamente previsto por escrito.

9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

9.1 Base normativa

O tratamento de dados pessoais realizado pela Administradora observará a legislação brasileira aplicável, especialmente a Constituição Federal, o Código Civil, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Decreto nº 8.771/2016, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 12.975/2026, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) e as demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais, comunicações eletrônicas, direitos digitais e proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

9.2 Hipóteses para o tratamento de dados pessoais

Cada operação de tratamento de dados pessoais realizada pela Administradora observará a hipótese de tratamento prevista na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) que se mostrar adequada à respectiva finalidade, nos termos da legislação aplicável.

No âmbito das atividades ordinárias de administração, organização, moderação, segurança e funcionamento do Grupo, as operações de tratamento fundamentam-se, predominantemente, na hipótese do legítimo interesse do controlador, prevista no art. 7º, inciso IX, da LGPD, observados os direitos e as liberdades fundamentais dos titulares, bem como os princípios estabelecidos no art. 6º da referida Lei.

Sem prejuízo da hipótese indicada no parágrafo anterior, a Administradora poderá realizar operações de tratamento fundamentadas em outras hipóteses previstas na LGPD, sempre que aplicáveis ao caso concreto, especialmente quando necessárias:

I – ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II – ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

III – ao atendimento de requisição formulada por autoridade pública competente, nos limites da legislação vigente;

IV – às demais hipóteses expressamente previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A indicação da hipótese para cada operação de tratamento observará sua finalidade específica, a necessidade do tratamento e os princípios da proporcionalidade, da minimização dos dados e da boa-fé, vedada a utilização de dados pessoais para finalidade incompatível com aquela que justificou sua coleta ou tratamento.

 

9.3 Dados pessoais tratados

Em razão da participação voluntária no Grupo, a Administradora poderá tratar os dados pessoais disponibilizados pelo próprio titular por intermédio da plataforma WhatsApp, incluindo, entre outros, os seguintes dados pessoais: 

I – número de telefone associado à conta do WhatsApp;

II – nome de exibição do perfil, quando disponibilizado pelo próprio titular;

III – fotografia de perfil, quando disponibilizada pelo próprio titular;

IV – demais informações constantes do perfil que tenham sido tornadas acessíveis pelo próprio titular, conforme suas configurações de privacidade na plataforma;

V – mensagens, documentos, imagens, vídeos, áudios, links e demais conteúdos compartilhados voluntariamente pelo participante no Grupo;

VI – registros administrativos decorrentes da gestão do Grupo, incluindo ingresso, desligamento, advertências, remoções, denúncias, medidas administrativas adotadas e demais informações necessárias ao cumprimento destes Termos de Uso.

A Administradora não realizará tratamento de dados pessoais ocultados pelo titular mediante as configurações de privacidade disponibilizadas pela plataforma WhatsApp, nem empregará qualquer mecanismo destinado a contornar tais limitações.

9.4 Finalidades do tratamento

O tratamento dos dados pessoais tem por finalidade:

I – identificar os participantes do Grupo;

II – administrar, organizar e moderar o Grupo;

III – permitir a comunicação entre seus participantes;

IV – preservar a segurança, a integridade e o adequado funcionamento do ambiente digital;

V – prevenir fraudes, abusos, ilícitos, violações destes Termos de Uso e demais condutas incompatíveis com a finalidade do Grupo;

VI – cumprir obrigações legais e regulatórias, quando aplicáveis;

VII – exercer direitos em processos administrativos, arbitrais ou judiciais, quando necessário;

VIII – preservar registros indispensáveis à proteção dos direitos da Administradora, dos participantes ou de terceiros.

9.5 Compartilhamento de dados

A Administradora não comercializa dados pessoais dos participantes.

Os dados pessoais somente poderão ser compartilhados:

I – quando houver obrigação legal, regulatória ou determinação de autoridade competente;

II – para o exercício regular de direitos em processos administrativos, arbitrais ou judiciais;

III – quando necessário para a prevenção ou apuração de ilícitos;

IV – nas demais hipóteses autorizadas pela legislação aplicável.

9.6 Retenção e eliminação dos dados

Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário ao atendimento das finalidades que justificaram seu tratamento, ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ao exercício regular de direitos ou enquanto subsistirem interesses legítimos da Administradora compatíveis com a legislação aplicável.

Encerradas as finalidades do tratamento e inexistindo obrigação legal ou outra hipótese autorizadora de conservação, os dados pessoais serão eliminados, anonimizados ou terão seu tratamento encerrado, conforme permitido pela legislação vigente.

9.7 Direitos dos Titulares

Os titulares poderão exercer os direitos assegurados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, observadas suas limitações legais, incluindo, quando aplicável:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados pessoais;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a legislação;

V – informação sobre compartilhamentos realizados;

VI – revisão de decisões automatizadas, quando cabível;

VII – demais direitos previstos na legislação aplicável.

As solicitações deverão ser encaminhadas para:

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO)

Vanderlei Mendes Antão – encarregado@farinaeantunes.com.br

9.8 Proteção de crianças e adolescentes

O Grupo destina-se exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.

A Administradora não direciona suas atividades a crianças ou adolescentes e não realiza, de forma intencional, tratamento de dados pessoais desse público.

Caso sejam identificados indícios razoáveis de que determinado participante seja criança ou adolescente, a Administradora poderá, independentemente de aviso prévio:

I – remover imediatamente o participante do Grupo;

II – impedir novo ingresso enquanto persistirem os fundamentos da restrição;

III – eliminar ou anonimizar os dados pessoais tratados sob sua responsabilidade, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;

IV – remover, sempre que tecnicamente possível e juridicamente cabível, os conteúdos publicados pelo participante;

V – adotar as demais medidas necessárias ao cumprimento da legislação aplicável.

A Administradora poderá solicitar informações adicionais para confirmação da idade ou da capacidade civil do participante sempre que existirem dúvidas razoáveis quanto ao atendimento dos requisitos de participação.

A adoção das medidas previstas nesta cláusula decorre do cumprimento da legislação aplicável e não gera direito de permanência no Grupo nem qualquer direito à indenização.

10. RESPONSABILIDADES

10.1 Responsabilidades da administradora

A Administradora compromete-se a administrar o Grupo de forma diligente, observando a legislação aplicável e as disposições destes Termos de Uso, buscando preservar um ambiente destinado ao compartilhamento de informações relacionadas às contratações públicas.

Compete à Administradora, dentre outras atribuições:

I – promover a organização, moderação e administração do Grupo;

II – zelar pelo cumprimento destes Termos de Uso;

III – adotar, quando entender necessário, as medidas administrativas previstas neste instrumento;

IV – tratar os dados pessoais dos participantes em conformidade com a legislação aplicável;

V – preservar, sempre que possível, a segurança, a integridade e o adequado funcionamento do Grupo;

VI – cooperar com autoridades competentes, quando houver obrigação legal ou determinação regularmente expedida.

A atuação da Administradora constitui obrigação de meio, não implicando garantia de resultado, disponibilidade permanente do Grupo ou fiscalização prévia de todas as manifestações realizadas pelos participantes.

10.2 Responsabilidades dos participantes

Cada participante é integralmente responsável pelos atos praticados por intermédio de sua conta no WhatsApp, bem como pelo conteúdo que produzir, compartilhar, encaminhar ou disponibilizar no Grupo.

O participante declara possuir capacidade civil para aderir aos presentes Termos de Uso e para responder pelos atos praticados no âmbito do Grupo, responsabilizando-se pela veracidade das informações que fornecer.

O participante compromete-se a:

I – utilizar o Grupo de forma ética, respeitosa e compatível com sua finalidade;

II – observar a legislação vigente e as disposições destes Termos de Uso;

III – respeitar os direitos da personalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a privacidade e os direitos de propriedade intelectual de terceiros;

IV – não divulgar informações falsas, enganosas ou cuja veracidade não possa ser minimamente aferida;

V – responder integralmente pelos prejuízos decorrentes de sua conduta, quando causar danos à Administradora, aos demais participantes ou a terceiros.

10.3 Responsabilidade sobre conteúdo publicado

Todo conteúdo publicado, compartilhado ou encaminhado no Grupo é de exclusiva responsabilidade de seu respectivo autor.

A Administradora não assume a autoria, concordância, validação, homologação ou endosso das opiniões, manifestações, interpretações, documentos, arquivos ou demais conteúdos divulgados pelos participantes.

O participante declara possuir os direitos necessários para compartilhar os conteúdos por ele disponibilizados, responsabilizando-se integralmente por eventuais violações à legislação, aos direitos de terceiros ou às disposições destes Termos de Uso.

10.4 Responsabilidade pelo uso da conta

O participante é o único responsável pela utilização de sua conta na plataforma WhatsApp, incluindo sua guarda, sigilo, segurança e utilização por terceiros.

Toda interação realizada a partir da conta do participante será presumida como praticada por seu titular, até prova em contrário, cabendo exclusivamente ao participante adotar medidas para proteger seu dispositivo, sua conta e seus mecanismos de autenticação.

10.5 Comunicação de irregularidades

Qualquer participante que identificar conteúdo potencialmente ilícito, ofensivo, fraudulento ou incompatível com estes Termos de Uso poderá comunicar o fato à Administradora pelos canais de atendimento disponibilizados.

O recebimento de comunicação não gera obrigação de remoção imediata do conteúdo, devendo a Administradora analisar cada situação de acordo com a legislação aplicável, as circunstâncias do caso concreto e estes Termos de Uso.

10.6 Cooperação com autoridades

A Administradora poderá preservar registros, fornecer informações e adotar as medidas legalmente cabíveis sempre que houver obrigação legal, determinação de autoridade competente ou necessidade de exercer ou resguardar direitos próprios ou de terceiros, observados os limites da legislação aplicável, especialmente a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas pertinentes.

10.7 Independência das responsabilidades

As responsabilidades assumidas pela Administradora e pelos participantes são independentes entre si.

A eventual adoção de medidas administrativas, a moderação de conteúdo ou a permanência de determinado participante no Grupo não importam assunção de responsabilidade pela Administradora em relação aos atos praticados pelos participantes, permanecendo cada autor integralmente responsável por suas próprias condutas, nos termos da legislação vigente e destes Termos de Uso.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1 Natureza do grupo

O Grupo constitui ambiente privado destinado ao compartilhamento de informações, notícias, experiências, materiais e debates relacionados às contratações públicas, possuindo caráter exclusivamente informativo, colaborativo e educacional.

A participação no Grupo não estabelece relação de sociedade, associação, representação, mandato, parceria comercial, vínculo empregatício ou qualquer outra relação jurídica entre a Administradora e os participantes, além daquela decorrente destes Termos de Uso.

11.2 Conteúdo produzido pelos participantes

A Administradora não é autora, editora ou responsável pelo conteúdo produzido, publicado, compartilhado ou encaminhado pelos participantes, sendo cada autor exclusivamente responsável pelas informações, opiniões, documentos, arquivos, imagens, vídeos, áudios, links e demais conteúdos que disponibilizar no Grupo.

A eventual permanência de determinado conteúdo no Grupo, sua moderação ou sua remoção não caracteriza aprovação, validação, concordância, endosso ou assunção de responsabilidade por parte da Administradora.

11.3 Informações compartilhadas

As informações compartilhadas no Grupo possuem caráter meramente informativo e não constituem parecer jurídico, consultoria jurídica individualizada, orientação técnica vinculante, recomendação profissional, promessa de resultado ou garantia de êxito em procedimentos licitatórios, contratações públicas ou quaisquer outros processos administrativos.

Os participantes são responsáveis por avaliar criticamente as informações recebidas, verificar sua atualidade, autenticidade e aplicabilidade ao caso concreto, consultando, sempre que necessário, as fontes oficiais competentes.

11.4 Disponibilidade da plataforma

A Administradora não garante o funcionamento contínuo, ininterrupto ou livre de falhas da plataforma WhatsApp, nem responde por indisponibilidades, interrupções, alterações, limitações técnicas, perda de mensagens, falhas de comunicação, atualizações da plataforma ou quaisquer eventos decorrentes de atos ou omissões da Meta Platforms, Inc., de seus fornecedores ou de terceiros.

Também não responde por falhas de conexão à internet, equipamentos, dispositivos, sistemas operacionais, softwares ou infraestrutura tecnológica utilizados pelos participantes.

11.5 Atos de terceiros

A Administradora não responde por atos praticados por terceiros, inclusive participantes do Grupo, autoridades públicas, provedores de serviços, fornecedores de tecnologia ou qualquer pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto.

11.6 Links e conteúdo externo

O Grupo poderá conter links para páginas eletrônicas, sistemas, documentos, vídeos, aplicativos, plataformas ou conteúdos disponibilizados por terceiros.

A Administradora não possui ingerência sobre esses ambientes externos e não responde por sua disponibilidade, funcionamento, conteúdo, políticas de privacidade, práticas de tratamento de dados, segurança da informação ou atualização das informações neles disponibilizadas.

11.7 Decisões dos participantes

Toda decisão tomada pelo participante com fundamento em informações obtidas no Grupo será de sua exclusiva responsabilidade.

A Administradora não responde por prejuízos decorrentes da utilização, interpretação, aplicação ou confiança depositada nas informações compartilhadas pelos participantes ou em materiais disponibilizados para fins exclusivamente informativos.

11.8 Limitação da responsabilidade civil

Observados os limites estabelecidos pela legislação aplicável, a responsabilidade da Administradora restringe-se aos danos que lhe sejam direta e comprovadamente imputáveis em decorrência de ato ilícito de sua própria autoria.

Em nenhuma hipótese a Administradora responderá por danos decorrentes de condutas praticadas exclusivamente por participantes ou terceiros, nem por prejuízos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos reflexos, danos decorrentes de caso fortuito, força maior ou fatos atribuíveis exclusivamente a terceiros, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade que não possam ser afastadas por disposição legal.

11.9 Exercício regular de direitos

A adoção das medidas administrativas previstas nestes Termos de Uso, bem como o tratamento de dados pessoais, a preservação de registros, a remoção de conteúdos, a exclusão de participantes, a comunicação às autoridades competentes ou qualquer outra providência adotada pela Administradora no exercício regular de seus direitos ou no cumprimento de obrigação legal não caracterizam abuso de direito nem geram direito à indenização, observado o disposto na legislação aplicável.

12. CANCELAMENTO

12.1 Cancelamento da participação

A participação no Grupo poderá ser encerrada a qualquer tempo:

I – por solicitação do próprio participante;

II – pela saída voluntária do participante da plataforma WhatsApp ou do Grupo;

III – por decisão da Administradora, nas hipóteses previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável;

IV – por determinação judicial ou de autoridade competente.

12.2 Efeitos do cancelamento

O cancelamento da participação implicará o encerramento do acesso do participante ao Grupo, sem prejuízo:

I – da manutenção dos registros cuja conservação seja exigida ou autorizada pela legislação;

II – da preservação das responsabilidades decorrentes de atos praticados durante a participação no Grupo;

III – da adoção das medidas judiciais ou administrativas cabíveis para a proteção dos direitos da Administradora ou de terceiros.

O cancelamento da participação não extingue obrigações ou responsabilidades anteriormente constituídas.

12.3 Conteúdo publicado

O cancelamento da participação não implica, por si só, a exclusão automática das mensagens, arquivos ou demais conteúdos publicados durante a permanência do participante no Grupo.

A Administradora poderá manter, remover, anonimizar ou eliminar tais conteúdos, conforme a legislação aplicável, as funcionalidades disponibilizadas pela plataforma WhatsApp e as necessidades de administração do Grupo.

12.4 Tratamento de dados pessoais após o cancelamento

Após o encerramento da participação, os dados pessoais sob responsabilidade da Administradora serão tratados de acordo com o disposto no Capítulo 9 destes Termos de Uso, observadas as finalidades do tratamento, os prazos de retenção legalmente aplicáveis e as hipóteses previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

12.5 Ausência de direito à indenização

O cancelamento da participação no Grupo, independentemente de sua motivação, não gera direito a qualquer espécie de indenização, compensação, restituição ou reparação em favor do participante, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO

13.1 Alterações

A Administradora poderá alterar, revisar, complementar ou atualizar os presentes Termos de Uso, a qualquer tempo, sempre que necessário para adequação à legislação vigente, às decisões das autoridades competentes, às alterações da plataforma utilizada ou às necessidades de administração do Grupo.

13.2 Publicidade

As alterações serão divulgadas por meio do próprio Grupo ou por outro meio de comunicação considerado adequado pela Administradora, produzindo efeitos a partir da data de sua divulgação, salvo disposição expressa em contrário.

13.3 Aceitação

Após a disponibilização da versão atualizada destes Termos de Uso pela Administradora, a permanência voluntária do participante no Grupo caracterizará sua adesão às alterações promovidas, ressalvado o direito de solicitar seu desligamento ou de deixar voluntariamente o Grupo.

Caso não concorde com as alterações promovidas, o participante poderá solicitar sua remoção ou deixar voluntariamente o Grupo.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 Integração

Os presentes Termos de Uso constituem o instrumento integral que disciplina a utilização do Grupo, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, comunicações ou manifestações anteriores que lhes sejam incompatíveis.

14.2 Independência das cláusulas

A eventual nulidade, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos de Uso não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e eficácia.

Sempre que possível, a disposição considerada inválida será substituída por outra que produza efeitos jurídicos equivalentes e preserve sua finalidade.

14.3 Tolerância

A eventual tolerância da Administradora quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso constituirá mera liberalidade e não importará renúncia de direitos, novação ou alteração contratual.

14.4 Legislação aplicável

Os presentes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente pela base normativa indicada no item 9.1 destes Termos de Uso e pelas demais normas legais e regulamentares aplicáveis.

14.5 Vigência

Os presentes Termos de Uso entram em vigor na data de sua publicação e permanecerão vigentes enquanto o Grupo permanecer em funcionamento ou até que sejam substituídos por versão posterior.

15. FORO

Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir as controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei.

16. CONTATO

Quaisquer dúvidas, solicitações, comunicações, requerimentos relacionados à proteção de dados pessoais, notificações ou demais assuntos relacionados a estes Termos de Uso poderão ser encaminhados à Administradora por meio dos canais oficiais abaixo:

Farina & Antunes Advocacia
Kariny Antunes Farina Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ nº 32.137.183/0001-88

Endereço:
Rua João Antônio de Oliveira, nº 426, sala 702, Edifício Treviso, Mooca, São Paulo/SP – CEP 03111-010.

E-mail: contato@farinaeantunes.com.br