Contrato de prestação de serviço gratuito de comunicação entre o escritório Farina e Antunes advocacia, razão social Kariny Antunes Farina Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 32.137.183/0001-88 endereço para recebimento de correspondência é Rua João Antônio de Oliveira, n. 426, 702, Treviso – Mooca, São Paulo/SP – CEP: 03111-010 aqui identificado como CONTRATADO e você aqui identificado como ASSINANTE do Boletim Informativo.

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o CONTRATADO e as empresas que realizam o tratamento de dados conforme as instruções do CONTRATADO são considerados Agentes de Tratamento de Dados. Neste contexto, o CONTRATADO atua como Controlador dos dados, enquanto as empresas atuam como Operadoras. Você, ASSINANTE, é o Titular dos dados, pois é o proprietário do e-mail que pode ser identificado.

1. Objeto do contrato
1.1 O CONTRATADO se compromete a enviar para a caixa de e-mail cadastrada pelo ASSINANTE, Boletins Informativos de acordo com sua escolha.
1.2 O CONTRATADO incluirá nos Boletins Informativos material próprio e de terceiros e não medirá esforços para a entrega de um conteúdo de qualidade. No entanto, ressalta-se que o conteúdo fornecido destina-se apenas a fins informativos, não constituindo consultoria ou qualquer outro tipo de serviço especializado.
1.3 O serviço será oferecido gratuitamente e poderá conter anúncios de fornecedores de produtos e serviços (anunciantes).

2. Opções de assinatura e cancelamento
2.1 O ASSINANTE poderá assinar mais de um boletim e também terá a liberdade de modificar sua escolha e de cancelar sua assinatura a qualquer momento, utilizando o link disponível no rodapé dos boletins informativos.
2.2 O CONTRATADO reserva-se o direito de descontinuar o serviço a qualquer momento, sem aviso prévio, sem que isso dê direito ao ASSINANTE de cobrar qualquer valor pelo cancelamento do serviço.

3. Tratamento de dados pessoais
3.1 Para contratar o serviço gratuito de comunicação por meio de Boletins Informativos, o ASSINANTE irá preencher um formulário no site (https://farinaeantunes.com.br) com seu e-mail.
3.2 O CONTRATADO utilizará o e-mail fornecido para a comunicação entre CONTRATADO e ASSINANTE, referente à relação fornecedor/cliente e também para enviar os Boletins Informativos conforme escolha do ASSINANTE.
3.3 Ao receber os Boletins, o CONTRATADO terá acesso aos dados analíticos, compreendendo:

• Localização (cidade) do IP do dispositivo quando o ASSINANTE interagir com o formulário e/ou fizer alteração em seu perfil;
• Se os boletins foram marcados como Spam, enviados para a pasta de Lixo, e/ou bloqueados;
• Informações sobre quando os boletins são abertos;
• Quais e quantas vezes o(s) link(s) dentro dos boletins foram clicados;
• Conforme a interação do ASSINANTE, o mesmo poderá ser marcado com etiquetas para avaliações de perfil.

3.4 Os dados analíticos serão utilizados para a melhoria contínua do serviço, visando aprimorar o conteúdo entregue aos ASSINANTES.
3.5 A hipótese legal para o tratamento desses dados é a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato, conforme estabelecido pela Lei 13709/18 – Artigo 7°, inciso V.

• Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
• V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

3.6 A empresa que presta serviços de análise de perfil para o CONTRATADO aqui identificado com Controlador dos dados e a The Rocket Science Group LLC, com nome fantasia Mailchimp, que faz parte do grupo de empresas Intuit e identificado aqui como Operadora.

Parágrafo Único – Ao acessar o site da empresa Mailchimp a mesma estará na condição de Controladora dos dados porque haverá também o tratamento de dados coletados dos cookies armazenados nos dispositivos do ASSINANTE conforme consentimento dado à Mailchimp nos menus de cookies do site https://mailchimp.com. 

4. Retenção e exclusão dos dados pessoais
4.1 O e-mail fornecido pelo ASSINANTE e os dados analíticos atrelados ao seu e-mail serão tratados durante a vigência do contrato.
4.2 Os dados também poderão ficar retidos por motivos legais durante o tempo necessário para o comprimento Legal.

5. Compartilhamento de dados pessoais
5.1 Os dados do ASSINANTE serão compartilhados apenas com as empresas e pessoas necessárias para a realização do serviço contratado.
5.2 Os dados poderão ser compartilhados com órgãos públicos e/ou jurídico para comprimento de obrigação legal.
5.3 Não haverá compartilhamento do e-mail do ASSINANTE com fornecedores de produtos e serviços (anunciantes).
5.4 Os dados analíticos quando compartilhado com fornecedores de produtos e serviços (anunciantes) são anonimizados para não haver identificação do ASSINANTE.

6. Transferência internacional de dados pessoais
6.1 O armazenamento e processamento dos dados serão realizados em servidores localizados fora do território brasileiro.
6.2 O CONTRATADO informa que, o processamento de dados é feito através da empresa Mailchimp que demonstra de forma documental (acesse https://farinaeantunes.com.br/eppd-pd-mailchimp para se informar das regras de Processamento de dados da Mailchimp) a e por meio de implementação de dispositivos de segurança conforme leis de proteção de dados pessoais da Europa, Califórnia, Canadá que são equivalentes à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e também serão adotadas medidas para proteger a privacidade do ASSINANTE.
6.3 A Transferência internacional de dados pessoais estão conforme a LGPD art. 33 inciso I, II a) b) c) d) e IX.

• Art. 33. A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos:
• I – para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei;
• II – quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos nesta Lei, na forma de:
• a) cláusulas contratuais específicas para determinada transferência;
• b) cláusulas-padrão contratuais;
• c) normas corporativas globais;
• d) selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos;
• IX – quando necessário para atender as hipóteses previstas nos incisos II, V e VI do art. 7º desta Lei.

7. Segurança dos dados pessoais
7.1 O CONTRATADO manterá medidas de segurança razoáveis e adequadas para proteger as informações pessoais do ASSINANTE contra perda, uso indevido, acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição.

8. Direitos do titular dos dados
8.1 O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é Vanderlei Mendes Antão, cujo e-mail de contato é dpo@farinaeantunes.com.br. O ASSINANTE pode obter mais informações sobre seus direitos clicando aqui.

9. Forma de assinatura
9.1 Por se tratar de um contrato digital, o mesmo será válido a partir do momento que o ASSINANTE clicar no botão de confirmação de assinatura abaixo.

10. Informações adicionais
Para mais informações sobre como tratamos seus dados pessoais, o ASSINANTE pode acessar nosso Aviso de Privacidade clicando aqui.

11. Foro
11.1 Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo (SP), renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.