Em um mundo onde a proteção e a privacidade das pessoas são prioridades, é muito importante para os negócios manter-se atualizado. Com o constante avanço da tecnologia e as evoluções nas leis de proteção de dados pessoais, estar bem informado é essencial.
Receba Boletins Informativos sobre proteção e privacidade de dados pessoais e LGPD gratuitamente no seu e-mail
É por isso que estamos aqui, prontos para oferecer gratuitamente a você diretamente no seu e-mail informações valiosas e atualizadas sobre a conformidade com a proteção e privacidade de dados e seus impactos.
Seja você um empresário, profissional liberal, autônomo, encarregado (DPO) ou responsável por um setor onde o tratamento de dados é realizado, ou mesmo alguém interessado em manter-se informado sobre as melhores práticas sobre a conformidade com a LGPD, você está no lugar certo!
Uma das mudanças trazidas pela LGPD foi a necessidade de transparência no tratamento de dados pessoais e você terá essa experiência lendo nosso contrato.
Ao inserir seu e-mail no formulário abaixo e clicar em enviar, você receberá o contrato para analisar e se concordar com os termos poderá contratar o nosso serviço gratuito de comunicação por meio de Boletins Informativos, clicando no botão “Sim, quero contratar o serviço.” que se encontrará abaixo do contrato no e-mail.
Os boletins estão separados por assunto, permitindo que você escolha exatamente qual deseja assinar.
Contrato de prestação de serviço gratuito de comunicação por meio de Boletins Informativos
Contrato de prestação de serviço gratuito de comunicação entre o escritório Farina e Antunes advocacia, razão social Kariny Antunes Farina Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 32.137.183/0001-88 endereço para recebimento de correspondência é Rua João Antônio de Oliveira, n. 426, 702, Treviso – Mooca, São Paulo/SP – CEP: 03111-010 aqui identificado como CONTRATADO e você aqui identificado como ASSINANTE do Boletim Informativo.
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o CONTRATADO e as empresas que realizam o tratamento de dados conforme as instruções do CONTRATADO são considerados Agentes de Tratamento de Dados. Neste contexto, o CONTRATADO atua como Controlador dos dados, enquanto as empresas atuam como Operadoras. Você, ASSINANTE, é o Titular dos dados, pois é o proprietário do e-mail que pode ser identificado.
1. Objeto do contrato
1.1 O CONTRATADO se compromete a enviar para a caixa de e-mail cadastrada pelo ASSINANTE, Boletins Informativos de acordo com sua escolha.
1.2 O CONTRATADO incluirá nos Boletins Informativos material próprio e de terceiros e não medirá esforços para a entrega de um conteúdo de qualidade. No entanto, ressalta-se que o conteúdo fornecido destina-se apenas a fins informativos, não constituindo consultoria ou qualquer outro tipo de serviço especializado.
1.3 O serviço será oferecido gratuitamente e poderá conter anúncios de fornecedores de produtos e serviços (anunciantes).
2. Opções de assinatura e cancelamento
2.1 O ASSINANTE poderá assinar mais de um boletim e também terá a liberdade de modificar sua escolha e de cancelar sua assinatura a qualquer momento, utilizando o link disponível no rodapé dos boletins informativos.
2.2 O CONTRATADO reserva-se o direito de descontinuar o serviço a qualquer momento, sem aviso prévio, sem que isso dê direito ao ASSINANTE de cobrar qualquer valor pelo cancelamento do serviço.
3. Tratamento de dados pessoais
3.1 Para contratar o serviço gratuito de comunicação por meio de Boletins Informativos, o ASSINANTE irá preencher um formulário no site (https://farinaeantunes.com.br) com seu e-mail.
3.2 O CONTRATADO utilizará o e-mail fornecido para a comunicação entre CONTRATADO e ASSINANTE, referente à relação fornecedor/cliente e também para enviar os Boletins Informativos conforme escolha do ASSINANTE.
3.3 Ao receber os Boletins, o CONTRATADO terá acesso aos dados analíticos, compreendendo:
- Localização (cidade) do IP do dispositivo quando o ASSINANTE interagir com o formulário e/ou fizer alteração em seu perfil;
- Se os boletins foram marcados como Spam, enviados para a pasta de Lixo, e/ou bloqueados;
- Informações sobre quando os boletins são abertos;
- Quais e quantas vezes o(s) link(s) dentro dos boletins foram clicados;
- Conforme a interação do ASSINANTE, o mesmo poderá ser marcado com etiquetas para avaliações de perfil.
3.4 Os dados analíticos serão utilizados para a melhoria contínua do serviço, visando aprimorar o conteúdo entregue aos ASSINANTES.
3.5 A hipótese legal para o tratamento desses dados é a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato, conforme estabelecido pela Lei 13709/18 – Artigo 7°, inciso V.
- Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
- V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
3.6 A empresa que presta serviços de análise de perfil para o CONTRATADO aqui identificado com Controlador dos dados e a The Rocket Science Group LLC, com nome fantasia Mailchimp, que faz parte do grupo de empresas Intuit e identificado aqui como Operadora.
Parágrafo Único – Ao acessar o site da empresa Mailchimp a mesma estará na condição de Controladora dos dados porque haverá também o tratamento de dados coletados dos cookies armazenados nos dispositivos do ASSINANTE conforme consentimento dado à Mailchimp nos menus de cookies do site https://mailchimp.com.
4. Retenção e exclusão dos dados pessoais
4.1 O e-mail fornecido pelo ASSINANTE e os dados analíticos atrelados ao seu e-mail serão tratados durante a vigência do contrato.
4.2 Os dados também poderão ficar retidos por motivos legais durante o tempo necessário para o comprimento Legal.
5. Compartilhamento de dados pessoais
5.1 Os dados do ASSINANTE serão compartilhados apenas com as empresas e pessoas necessárias para a realização do serviço contratado.
5.2 Os dados poderão ser compartilhados com órgãos públicos e/ou jurídico para comprimento de obrigação legal.
5.3 Não haverá compartilhamento do e-mail do ASSINANTE com fornecedores de produtos e serviços (anunciantes).
5.4 Os dados analíticos quando compartilhado com fornecedores de produtos e serviços (anunciantes) são anonimizados para não haver identificação do ASSINANTE.
6. Transferência internacional de dados pessoais
6.1 O armazenamento e processamento dos dados serão realizados em servidores localizados fora do território brasileiro.
6.2 O CONTRATADO informa que, o processamento de dados é feito através da empresa Mailchimp que demonstra de forma documental (acesse https://farinaeantunes.com.br/eppd-pd-mailchimp para se informar das regras de Processamento de dados da Mailchimp) a e por meio de implementação de dispositivos de segurança conforme leis de proteção de dados pessoais da Europa, Califórnia, Canadá que são equivalentes à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e também serão adotadas medidas para proteger a privacidade do ASSINANTE.
6.3 A Transferência internacional de dados pessoais estão conforme a LGPD art. 33 inciso I, II a) b) c) d) e IX.
- Art. 33. A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos:
- I – para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei;
- II – quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos nesta Lei, na forma de:
- a) cláusulas contratuais específicas para determinada transferência;
- b) cláusulas-padrão contratuais;
- c) normas corporativas globais;
- d) selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos;
- IX – quando necessário para atender as hipóteses previstas nos incisos II, V e VI do art. 7º desta Lei.
7. Segurança dos dados pessoais
7.1 O CONTRATADO manterá medidas de segurança razoáveis e adequadas para proteger as informações pessoais do ASSINANTE contra perda, uso indevido, acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição.
8. Direitos do titular dos dados
8.1 O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) é Vanderlei Mendes Antão, cujo e-mail de contato é encarregado@farinaeantunes.com.br. O ASSINANTE pode obter mais informações sobre seus direitos clicando aqui.
9. Forma de assinatura
9.1 Por se tratar de um contrato digital, o mesmo será válido a partir do momento que o ASSINANTE clicar no botão de confirmação de assinatura abaixo.
10. Informações adicionais
Para mais informações sobre como tratamos seus dados pessoais, o ASSINANTE pode acessar nosso Aviso de Privacidade clicando aqui.
11. Foro
11.1 Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo (SP), renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.