Direitos do titular de dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) garante a todo TITULAR DE DADOS os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade, bem como o direito de obter informações do CONTROLADOR em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição.
Portanto, você, pessoa natural, é o titular de dados a quem os dados pertencem, enquanto o nosso escritório é o Controlador, que toma as decisões sobre como seus dados serão tratados.
Os direitos do titular conforme o artigo 18 da LGPD são:
- I - confirmação da existência de tratamento;
- II - Acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito;
- III - Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
- IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
- V - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial;
- VI - Eliminação dos dados (exceto quando o tratamento é para cumprimento legal);
- VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- IX - Revogação do consentimento anteriormente manifestado por procedimento gratuito e facilitado.
Quando você, titular de dados, buscar seu direito junto a nós, Controlador, iremos cumprir o Art.19 da LGPD, confirmando de imediato à solicitação quanto a existência ou não dos seus dados pessoais de forma simplificada. Para uma solicitação detalhada o prazo de atendimento é de até 15 (quinze) dias, contado da data que você fez o requerimento. Além disso, você tem direito e à sua escolha de receber a resposta por meio eletrônico (e-mail, por exemplo), seguro e idôneo ou de forma impressa.
Qualquer problema relacionados à privacidade e proteção de dados dos titulares deverá ser reportado ao DPO Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Vanderlei Mendes Antão
através do e-mail:
dpo@farinaeantunes.com.br
Para mais informações sobre como tratamos seus dados pessoais, clique aqui para acessar o nosso Aviso de Privacidade.