LGPD – Na farmácia sempre pedem seu CPF? Saiba o que fazer
Todo o momento passamos por isso, ao solicitar um medicamento, a primeira ação do atendente é pedir o seu CPF, mas o que fazer?
É tão automático e costumeiro que nem pensamos e passamos o número, com a ideia de ter desconto.
Mas, é correto na farmácia pedirem o seu CPF para dar desconto em medicamento?
É necessário entender que não há lei que determine que a farmácia lhe solicite o CPF ou qualquer número de documento para desconto na compra de qualquer produto na mesma.
Portanto você não é obrigado a fornecer o CPF, caso o medicamento não seja controlado.
Quero fornecer meu CPF, posso?
Sim, o CPF é seu e pode fornecê-lo sempre que quiser, mas, é importante sempre perguntar como eles estão tratando seus dados.
Outra situação é, o atendente ao solicitar seu CPF, antes de lhe dar o valor, está ferindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que é preciso antes de qualquer ação ou solicitação, informar o valor do produto.
O que muda com a LGPD?
Muda, porque a Farmácia assim como qualquer outra empresa deve proteger os dados pessoais dos clientes, e também não poderá usar seu CPF sem te informar de maneira clara e específica o motivo da solicitação. Se a Farmácia não informar o motivo ela estará coletando seu CPF de forma inadequada.
Não há hipóteses de tratamento prevista em Lei para coletar os dados pessoais com o pretexto de desconto portanto a farmácia precisará de seu consentimento para o uso do seu CPF.
Qual há obrigação de fornecer o CPF na farmácia?
Uma das hipóteses é obrigação legal ou regulatória, para compra de medicamento controlado, visto que a lei obriga a farmácia a identificar o comprador e também a hipótese de execução de contrato para emissão de nota fiscal.
Não quero fornecer e o atendente da farmácia quer me obrigar, o que faço?
Você pode dizer que não e falar que o que estão fazendo é ilegal. Se não ainda assim for obrigado a fornecer, você pode denunciar essa ação nos órgãos de proteção ao consumidor e também na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Onde e como posso denunciar a farmácia caso insista em solicitar meu CPF para um simples desconto?
- Pode denunciar na ANPD por meio do site Denúncia de descumprimento da LGPD — Português (Brasil) (www.gov.br);
- No PROCON do seu Estado, no caso de SP PROCON.SP – Equilíbrio e harmonia nas relações entre consumidores e fornecedores.
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> LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
> Direito do consumidor
Kariny Antunes Farina