Escritório de Advocacia em São Paulo/SP
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No complexo cenário da saúde pública brasileira, a espera por cirurgias no Sistema Único de Saúde (SUS) tem sido uma preocupação constante. Pacientes aguardam ansiosamente por procedimentos que, muitas vezes, são adiados indefinidamente. Neste artigo, exploraremos as razões por trás dessa demora e apresentaremos alternativas, incluindo o caminho legal para acelerar esse processo.
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O reembolso de despesas médicas pode ser uma parte valiosa do plano de saúde. Ele permite que você seja reembolsado por despesas médicas que você pagou do próprio bolso. No entanto, entender o processo e seguir as diretrizes corretas é fundamental para garantir que você receba o reembolso de forma eficaz e sem complicações. Neste artigo, forneceremos dicas e diretrizes essenciais para que você possa navegar com sucesso pelo processo de reembolso de despesas médicas.
Lidar com contratos de planos de saúde pode ser um desafio complexo, e, em algumas situações, pode ser essencial buscar orientação jurídica para proteger os seus direitos enquanto consumidor. Neste artigo, abordaremos o momento adequado para considerar a contratação de um advogado especializado em direito do consumidor na área da saúde e como essa decisão pode fazer a diferença no seu percurso de cuidados de saúde.
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Lidar com contratos de planos de saúde pode ser uma tarefa complexa, mas é fundamental estar ciente de seus direitos e responsabilidades para garantir que você receba os cuidados de saúde de que necessita. Neste artigo, apresentaremos dicas essenciais que o ajudarão a proteger seus direitos e a obter o máximo benefício de seu plano de saúde.
Você nunca espera que precisará de atendimento médico de emergência, até o momento em que precisa. Quando essa situação ocorre, a pressão e o medo podem tomar conta, e é essencial que você receba ajuda o mais rápido possível. No entanto, o que fazer quando um hospital condiciona o atendimento médico emergencial a certas condições, como pagamento antecipado ou preenchimento de formulários? Neste artigo, exploraremos essa questão sensível e discutiremos as ações que você pode tomar se se encontrar nessa situação desafiadora.
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Ter um plano de saúde é essencial para garantir o acesso a serviços médicos de qualidade quando precisamos de cuidados médicos. No entanto, muitos beneficiários de planos de saúde já passaram pela frustrante experiência de ter seu plano cancelado de forma indevida. Essa situação pode gerar ansiedade, desespero e deixar as pessoas sem a assistência necessária em momentos críticos. Neste artigo, vamos abordar os direitos dos beneficiários de planos de saúde e como reverter o cancelamento indevido.
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Defenda seus Direitos e Garanta o Tratamento Adequado para o TEA
Quando um plano de saúde nega tratamento para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), isso pode ser desafiador e angustiante para as famílias. Neste artigo, vamos explorar os motivos pelos quais você deve procurar um advogado especializado nessa situação, como eles podem ajudar a garantir o tratamento necessário e proteger os direitos do portador de TEA.
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Imagine a seguinte situação: você fez uma compra, seja em uma loja física ou virtual, e o produto que recebeu está com algum tipo de defeito, conhecido como vício. O que fazer nesse caso? Felizmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) oferece diretrizes claras para lidar com essa situação, protegendo seus direitos como consumidor. Vamos explorar o que você precisa saber.
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Imagine a seguinte situação: você foi diagnosticado com uma condição cardíaca séria e o médico recomenda a implantação de um marcapasso para salvar sua vida. No entanto, seu plano de saúde nega a cobertura do procedimento. O que fazer nesse momento de angústia e incerteza? É aqui que a expertise de um advogado especializado em direito à saúde se torna essencial. Neste artigo, exploraremos como um advogado pode ajudar quando o plano de saúde nega o implante de um marcapasso.
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O Dia do Cliente, celebrado em 15 de setembro, vai muito além de ofertas e descontos. É uma oportunidade de reconhecer a importância dos consumidores e de lembrar que, como clientes, têm direitos a serem respeitados. Neste artigo, exploraremos como essa data destaca a relevância dos consumidores e como o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/90, pode ser uma ferramenta crucial para proteger esses direitos. Também discutiremos a importância de buscar a orientação de um advogado especializado em Direito do Consumidor, bem como de recorrer ao PROCON quando necessário.
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Quando se aborda a temática da eficiência no atendimento, é comum associá-la a um tratamento cordial e à estética das instalações. Contudo, a eficácia no atendimento transcende esses aspectos visíveis e se entrelaça com os direitos fundamentais do consumidor. Embora a atenção às aparências e à qualidade dos produtos seja crucial, não se deve subestimar o alicerce primordial que reside no respeito aos direitos do consumidor.
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O diagnóstico de câncer já é uma notícia que abala qualquer pessoa e sua família. No entanto, quando o plano de saúde nega o tratamento oncológico necessário, a situação se torna ainda mais desafiadora. Neste artigo, vamos explorar como um advogado especializado pode ser um aliado crucial para garantir que você receba o tratamento que merece, baseado no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Constituição Federal de 1988.
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Cuidar da saúde é essencial, e em algumas situações, o home care (internação domiciliar) se torna a melhor alternativa. No entanto, quando o plano de saúde nega a cobertura desse serviço, a preocupação e o desconforto podem ser avassaladores. Neste artigo, vamos explorar como um advogado especializado pode ser a chave para garantir que a negativa de cobertura de home care seja revista e que seus direitos sejam assegurados, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Constituição Federal de 1988.
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A idealização do Código do Consumidor teve início antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 1988. Em face da notória desigualdade entre fornecedores e consumidores em suas transações comerciais, a criação do Direito do Consumidor como uma disciplina independente tornou-se imperativa, conferindo direitos fundamentais aos consumidores.
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Quando se trata de planos de saúde, uma alegação comum para negar tratamentos é a ausência dos procedimentos no rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). No entanto, essa justificativa não é válida sob as lentes da lei. Neste artigo, embarcaremos em uma jornada para compreender por que os planos de saúde não podem simplesmente se esquivar de cobrir tratamentos essenciais com base nessa alegação. Vamos desvendar os fundamentos legais que sustentam essa questão e desmistificar a ideia de que o rol da ANS é um muro intransponível.
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No labirinto do mundo dos planos de saúde, a busca por tratamentos médicos e procedimentos muitas vezes se transforma em uma batalha árdua. Os consumidores têm direitos frequentemente obscurecidos pela complexidade dos contratos e das letrinhas miúdas. Neste artigo, exploramos o território legal que define a cobertura de tratamentos médicos e procedimentos por planos de saúde, destacando a defesa dos pacientes quando essa cobertura é recusada. Vamos navegar por essa intricada jornada de direitos, recusas e proteções legais.
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No cenário jurídico, a expressão “inversão do ônus da prova” ecoa como um poderoso mecanismo de proteção aos consumidores, previsto no Código de Defesa do Consumidor. Esta estratégia legal desafia a norma tradicional onde o ônus de comprovar um fato recai sobre quem o alega, oferecendo um novo paradigma que empodera os consumidores em suas batalhas contra práticas injustas e abusivas. Neste artigo vamos explorar como essa ferramenta se tornou a melhor defesa do consumidor, garantindo sua conformidade com a legislação.
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Uma notícia recente trouxe um sopro de esperança para as gestantes em busca de assistência médica de qualidade. Nesta terça-feira (8), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto de lei (PL) 6.040/2019, que tem o poder de eliminar o período de carência para gestantes que optarem por contratar um plano de saúde. Essa medida não apenas atende a uma necessidade crucial de atendimento, mas também coloca em foco a importância de cuidados médicos acessíveis durante a gestação.
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Nada é mais importante do que nossa saúde e bem-estar. Por isso, quando um plano de saúde nega a cobertura de um tratamento necessário, a frustração e a preocupação podem ser imensas. No entanto, há uma ferramenta poderosa ao seu alcance: um advogado especializado em direitos do consumidor. Neste artigo, vamos explorar como um advogado pode ser fundamental para garantir que seus direitos sejam respeitados quando o plano de saúde nega um tratamento, amparado pelo Código de Defesa do Consumidor.
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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma ferramenta essencial para proteger os direitos dos consumidores contra práticas abusivas e garantir a qualidade dos produtos e serviços. No entanto, nem sempre as empresas cumprem suas obrigações, causando prejuízos aos consumidores. Nesses casos, as ações judiciais individuais e coletivas são meios importantes para buscar reparação e justiça.
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A portabilidade nos planos de saúde é uma opção valiosa para os segurados que desejam mudar de operadora sem perder as carências já cumpridas. No entanto, quando se trata de doenças preexistentes, alguns desafios podem surgir. Neste guia, explicaremos como funciona a portabilidade nesse contexto e as medidas legais que você pode tomar para garantir a cobertura adequada.
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Quando um segurado enfrenta a recusa de cobertura de um tratamento com medicamento de alto custo por parte do plano de saúde, é compreensível que surjam preocupações e incertezas sobre como proceder. Nesta situação delicada, é fundamental estar ciente dos direitos do consumidor e das medidas legais disponíveis para buscar uma solução adequada. Neste artigo, a especialista em Direito do Consumidor, Kariny, irá orientar sobre o que fazer na esfera judicial, fornecendo informações e conselhos úteis.
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trouxe mudanças significativas no cenário das relações de trabalho, estabelecendo diretrizes claras para a coleta, uso e compartilhamento de informações pessoais. Com a crescente digitalização dos processos, a proteção de dados tornou-se uma preocupação primordial para empresas e empregados. Neste artigo, exploraremos como a LGPD influencia as relações de trabalho, abordando os direitos dos funcionários, os deveres das organizações e as medidas de segurança necessárias.
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No mundo atual, em que a tecnologia desempenha um papel fundamental em nossas vidas, a proteção dos dados pessoais tornou-se uma preocupação cada vez mais relevante. Nesse contexto, tanto a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) quanto o Direito do Consumidor assumem papéis essenciais na defesa dos direitos individuais e coletivos. Ambos visam garantir a privacidade e a segurança das informações pessoais, mas de maneiras diferentes. Neste artigo, exploraremos a relação entre a LGPD e o Direito do Consumidor, destacando como essas legislações se interconectam para proteger os interesses dos cidadãos.
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Evite o desperdício!
Para evitar desperdícios e se tornar um Consumidor consciente, seguem algumas dicas:
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Estamos em uma semana agitada para os fornecedores de produtos e serviços, visto que estamos na chamada por eles de “Semana do Consumidor”, portanto, devemos estar atentos com relação à propaganda enganosa.
O dia consumidor foi criado pelo então Presidente dos EUA, John F. Kennedy, para ressaltar os direitos dos consumidores, tais como: segurança, informação e liberdade de expressão.
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O que fazer se o estabelecimento não aceitar pagamento em cartão?
Primeiro vale lembrar que nenhum estabelecimento comercial é obrigado a aceitar pagamentos em cheque ou cartões.
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Se você comprou e não gostou, poderá desistir de qualquer produto e/ou serviço, independentemente da existência de vícios (defeitos), no prazo de 7 dias, porém a desistência só é possível para compras realizadas fora do estabelecimento!
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Conhece a famosa frase: “penso, logo existo”? E se trocássemos: Acordo de manhã, logo existo?
Já parou para pensar que você nunca deixa de ser consumidor?
Ao acordar pela manhã e abrir os olhos, você acende a luz, escova os dentes, toma um banho e faz o seu café da manhã.
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Quer saber se um site é confiável? Então você precisará se atentar a alguns detalhes.
Comece verificando se o site apresenta toda a identificação do fornecedor, como razão social, CNPJ, endereço e canais de contato.
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O Consumidor pode exigir o cumprimento do preço ofertado colocado na vitrine, ou as condições expostas nos folhetos espalhados pelo bairro, TV, jornais, revistas e internet.
Qualquer meio em que o fornecedor exponha seus produtos e serviços e suas respectivas condições será suficiente para que o consumidor possa exigir o cumprimento da oferta prometida.
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Com certeza você já ouviu a expressão “O combinado não sai caro”, mas, você já ouviu falar que a oferta integra o contrato?
O Fornecedor está obrigado a dar cumprimento à toda informação ou publicidade que veicular por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços que estão sendo oferecidos no mercado de consumo.
As lojas virtuais são estabelecimentos comerciais que vendem seus produtos e/ou serviços utilizando o ambiente da internet e devem obedecer as mesmas regras de respeito aos direitos do consumidor, dentre eles, a fixação de preços, de forma clara e ostensiva.
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Os produtos e serviços ofertados nas compras online devem conter as informações corretas, claras, precisas e ostensiva sobre suas características, preço, garantia, prazo de validade, dados do fabricante e sobre eventuais riscos que possam apresentar à segurança e à saúde do consumidor.
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O Natal passou e com ele vem as trocas de presentes, caracterizado como troca de produto sem defeito e: você sabia que as lojas não são obrigadas a trocar produto sem defeito?
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Natal chegando e com ele as compras, sejam dos presentes ou das comilanças da ceia, por isso, deixo aqui uma dica muito importante: quando encontrar um produto com mais de um preço. Qual considerar?
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No post anterior, que trata dos direitos básicos o Consumidor, falamos do inciso I (Clique aqui para acessar, hoje falaremos sobre segurança à liberdade de escolha do consumidor, onde trataremos do inciso II para dar continuidade ao tema e você conhecer quais são os seus direitos de forma fácil e clara.
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Em post anterior, elenquei os direitos básicos do consumidor trazidos pelo CDC eu seu artigo 6º (Consumidor – Direitos básicos • Farina & Antunes Advocacia (farinaeantunes.com.br)).
A partir daqui iremos analisar cada um desses direitos previstos no art. 6º.
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Da mesma forma que o Código de Defesa do Consumidor traz o conceito de consumidor, também traz o de Fornecedor.
Para o CDC, Fornecedor, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, construção, transformação, criação, exportação, importação, comercialização ou distribuição de produtos ou prestação de serviços (art. 3º, CDC). Ou seja, Fornecedor é todo aquele que disponibiliza no mercado produtos e/ou serviços.
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Segundo o CDC, consumidor é “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º). A lei, ainda, equipara o consumidor à “coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo” (parágrafo único).
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