Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais e DPO é o mesmo?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trouxe consigo uma série de termos e conceitos. Dentre esses, destaca-se o DPO, cuja oficialização no Brasil ocorreu por meio da inclusão na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), sob o código 1421-35. Neste artigo, exploraremos o significado do DPO, sua inclusão na CBO e a importância do registro.
Na LGPD, o Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais é a pessoa ou empresa indicada, ou nomeada pelo Controlador e Operador. No Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) na Europa, a pessoa nomeada para esse cargo é chamada de Data Protection Officer (DPO).
Lei 13.709/18 – Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
VIII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
O que significa DPO
Na União Europeia e no Espaço Econômico Europeu
Em uma tradução direta do Data Protection Officer seria Oficial de Proteção de Dados cuja função é garantir que as organizações estejam conforme as leis de proteção de dados, zelando pela privacidade e segurança das informações pessoais dos titulares.
No Brasil
O termo DPO foi oficializado no Brasil através da inclusão da ocupação na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) com a definição do código 1421-35 como Oficial de Proteção de Dados Pessoais (DPO). Portanto, o exercício dessa função, quando realizado por um funcionário sob o regime da CLT, terá seu registro na carteira de trabalho.
A importância do registro no CBO
A classificação na CBO é uma validação desse papel, oficializando a relevância do DPO na estrutura organizacional. O papel do DPO é central no cumprimento da LGPD, atuando como guardião responsável por assegurar que as organizações estejam alinhadas com as diretrizes da legislação.
Entretanto, a inclusão do DPO na CBO não é apenas uma formalidade burocrática; trata-se de um reconhecimento da importância crescente da privacidade de dados na sociedade. O DPO, ao garantir a conformidade com a LGPD, auxilia na construção de uma cultura organizacional que valoriza a proteção da privacidade e a transparência.
DPO as a service, o encarregado externo
DPO as a Service, do inglês “Data Protection Officer as a Service”, traduzido como Encarregado de Proteção de Dados como Serviço, é encarregado que executa a atividade como contratado externo.
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