Lei de n. 13.709/2018, que regulamenta o uso de Dados Pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, estabelecendo regras detalhadas para a coleta, uso, armazenamento, descarte, entre outras ações, nas quais a Lei chama de Tratamento de Dados Pessoais.

A proteção de dados pessoais tem como fundamentos, o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a inviolabilidade da honra, da intimidade e da imagem; o desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

E o que são Dados Pessoais para a Lei?

O conceito de dados pessoais encontra-se no art. 5º, I da Lei 13.709/2018: “dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Ou seja, qualquer informação ou conjunto de informações que possa identificar a pessoa ou a torne identificável é considerado dado pessoal protegido por essa Lei, como no caso de um nome completo ou um CPF, por exemplo. A profissão de uma pessoa, informada de forma isolada, não é um dado pessoal. Mas se for possível cruzar essa informação (a profissão) com outras informações que permitam identificar a pessoa, tal informação será considerada um dado pessoal.

Alguns dados são sensíveis porque a sua divulgação não autorizada pode causar ao titular algum tipo de discriminação. São dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

Você precisa saber…
> Quem deve se adequar
> Quais benefícios
> Lei de n. 13.709/2018 na integra no site gov.br

Kariny Antunes Farina