Por falta de encarregado e de um canal de comunicação adequado, a ANPD inicia processo de fiscalização contra 20 empresas
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou processos de fiscalização contra 20 empresas de grande porte por não indicarem um Encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Além disso, algumas dessas empresas não disponibilizam canais de comunicação eficazes para que os titulares de dados exerçam seus direitos, como acesso, correção e exclusão de informações pessoais.
Essa iniciativa reforça a importância da conformidade com a LGPD, destacando o papel fundamental das empresas na transparência e na proteção de dados pessoais.
A LGPD e o papel do Encarregado
A LGPD determina, em seu Artigo 41, que os controladores de dados devem indicar um Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conhecido internacionalmente como Data Protection Officer (DPO). Esse profissional tem a responsabilidade de atuar como ponte entre a empresa, os titulares dos dados e a ANPD, assegurando que os direitos previstos na legislação sejam respeitados.
O que motivou a fiscalização
A ação da ANPD foi impulsionada por denúncias e manifestações que apontaram falhas graves em duas frentes principais:
- Ausência do encarregado: muitas empresas não nomearam um responsável pelo tratamento de dados pessoais, o que infringe diretamente a LGPD.
- Canais ineficientes: alguns canais de comunicação disponíveis não permitem o exercício pleno dos direitos dos titulares, como acesso, correção ou exclusão de dados pessoais.
Segundo Fabrício Lopes, Coordenador-Geral de Fiscalização da ANPD, essas deficiências comprometem não apenas os direitos dos titulares, mas também a capacidade da ANPD de supervisionar o cumprimento da legislação.
Setores impactados
As 20 empresas notificadas pertencem a diversos setores, incluindo tecnologia, saúde, educação e varejo, demonstrando que o problema da não conformidade é transversal e afeta diferentes áreas da economia.
Confira a lista:
- BlueFit Academias de Ginastica e Participações S.A. (Bluefit);
- Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (TikTok);
- Dell Computadores Do Brasil Ltda (Dell);
- Equatorial Goiás Distribuidora de Energia Elétrica S/A (Equatorial Energia);
- Escritório Administrativo Clínicas Inteligentes Ltda (Clínica Vamos Sorrir);
- Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços de Ingressos Ltda. (Eventim);
- GRPQA Ltda. (Quinto Andar);
- Hurb Technologies S.A. (Hurb);
- I.B.A.C Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates (Cacau Show);
- Latam Airlines Group S.A. (Latam Airlines);
- Open Education LLC (Open English);
- Parperfeito Comunicação S.A. (Tinder);
- Rede Saúde Total Cartão de Benefícios Ltda. (Saúde Total);
- Ser Educacional S.A. (UniNassau);
- Serasa S.A. (Serasa);
- SS Comercio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda. (Jequiti Cosméticos);
- Telefonica Brasil S.A. (Vivo);
- Telegram Messenger Inc (Telegram);
- Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. (Uber); e
- X Brasil Internet Ltda. (X Corp./Twitter).
Importância de um canal de comunicação eficaz
Além de nomear um Encarregado, a LGPD exige que as empresas ofereçam canais de comunicação funcionais e acessíveis. Esses canais desempenham um papel fundamental para que os titulares possam exercer direitos como:
- Confirmação da existência de tratamento de dados;
- Solicitação de acesso aos dados;
- Correção de informações incorretas ou desatualizadas;
- Exclusão de dados pessoais, quando aplicável.
Sem esses mecanismos, os titulares ficam à mercê das organizações, sem ferramentas para garantir que seus direitos sejam respeitados.
Próximos passos e consequências
A fiscalização atual faz parte do Ciclo de Monitoramento da ANPD e está alinhada ao Mapa de Temas Prioritários 2024-2025. Caso as irregularidades persistam, as empresas poderão ser submetidas a processos administrativos que incluem penalidades como:
- Advertências formais;
- Multas de até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração;
- Publicização das infrações;
- Suspensão ou bloqueio do uso de dados.
Camila Falchetto Romero, Chefe da Divisão de Monitoramento, ressalta que o objetivo principal da fiscalização não é punir, mas garantir transparência e responsabilização no tratamento de dados pessoais.
O Impacto da fiscalização para o mercado
Essa ação envia um recado claro ao mercado: o descumprimento das regras da LGPD não será tolerado. Empresas que ainda não implementaram medidas para garantir a conformidade precisam agir rapidamente para evitar penalidades e, mais importante, proteger a confiança de seus clientes e parceiros.
Como se adequar à LGPD
Se sua empresa deseja evitar problemas com a ANPD, alguns passos são indispensáveis:
- Nomear um encarregado: escolher um profissional qualificado para atuar como responsável pelo tratamento de dados pessoais.
- Treinar equipes: capacitar colaboradores para entenderem e seguirem as diretrizes da LGPD.
- Implementar canais de comunicação: criar ferramentas fáceis de usar para que os titulares possam exercer seus direitos.
- Revisar documentos: atualizar documentos internos e externos, como Política de Segurança da Informação (PSI), Política de Privacidade, Código de Conduta, para refletir o compromisso com a transparência.
- Auditorias regulares: monitorar continuamente o cumprimento das normas.
A fiscalização da ANPD reforça a importância de uma gestão responsável de dados pessoais no Brasil. As empresas devem encarar a LGPD não como um obstáculo, mas como uma oportunidade de fortalecer a relação de confiança com seus clientes, promovendo transparência e respeito aos direitos dos titulares.
Perguntas frequentes
Por que a ANPD está fiscalizando empresas?
A ANPD está fiscalizando empresas que não indicaram um Encarregado ou que possuem canais de comunicação inadequados, o que compromete os direitos dos titulares e a conformidade com a LGPD.
Quais setores foram afetados pela fiscalização?
Diversos setores foram abrangidos, como tecnologia, saúde, varejo, educação e telefonia.
O que acontece se uma empresa não se adequar à LGPD?
Empresas podem sofrer advertências, multas, publicização de infrações e até a suspensão do uso de dados pessoais.
Como garantir conformidade com a LGPD?
Nomear um Encarregado, criar canais eficazes, revisar políticas de privacidade e realizar auditorias são passos essenciais para garantir conformidade.
Qual é o papel do Encarregado na LGPD?
O Encarregado atua como ponto de contato entre titulares, empresas e a ANPD, assegurando a transparência e a proteção de dados pessoais.
Quais são os direitos dos titulares de dados?
Os titulares têm direito ao acesso, correção, exclusão de dados e à confirmação de tratamento, entre outros previstos na LGPD.